15/09/2025 17:35

Juntada de Petição
11/09/2025 20:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-17
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010162-31.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARQUICILENE DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) DESPACHO/DECISÃO Evento 99.1: trata-se de petição na qual o autor requer a retificação da RPV para efeito de destaque dos honorários contratuais em proveito do advogado.

Como ponto de partida, destaca-se a previsão contida no evento 50.1, segundo o qual, para fins de separação dos honorários contratuais, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

No caso vertente, em que pese ter sido intimado no evento 50.1, o autor juntou apenas o contrato de honorários advocatícios (Evento 55.2), deixando, portanto, de demonstrar que não antecipou a verba honorária, consoante exigência do dispositivo legal supra.

Não se pode olvidar, nesse contexto, a advertência feita pelo juízo (evento 50.1), no sentido de que a ausência de manifestação do autor sobre a antecipação dos honorários contratuais ensejaria o indeferimento, de plano, do pedido de destaque.

Note-se que às exigências do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 devem ser supridas até a elaboração da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Isto posto, não conheço do pedido do evento 99.1, haja vista seu indeferimento, de plano.

Ademais, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.
28/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:15

Despacho
28/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010162-31.2023.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: MARQUICILENE DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 08/08/2025 - Juntado(a)
09/08/2025 07:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 19:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-17
24/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
21/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010162-31.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARQUICILENE DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a planilha, dê-se ciência às partes.. [...]"
15/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:53

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO45
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/06/2025 14:48

Remetidos os Autos - RJRIO45 -> RJRIOSECONT
11/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010162-31.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARQUICILENE DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a divergência sobre o quantum debeatur, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar a conta conforme o julgado.

Com a planilha, dê-se ciência às partes.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), conforme o já previsto.
06/06/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 07:09

Despacho
05/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:23

Determinada a intimação
03/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/02/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/02/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2024
27/11/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
11/11/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/11/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
04/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 11:12

Homologada a Transação
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 14:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento
24/04/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:02

Determinada a intimação
11/04/2024 21:03

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/04/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/03/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/03/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/03/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 09:52

Determinada a intimação
25/03/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 31
22/01/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/01/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/12/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/10/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/10/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARQUICILENE DE SOUZA SILVA <br/> Data: 18/12/2023 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEV
02/10/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/10/2023 13:23

Juntada de Petição
02/10/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
21/09/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/09/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/09/2023 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 18:24

Despacho
19/09/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 10:39

Juntada de Petição
12/07/2023 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2023 18:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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