12/09/2025 14:28

Juntada de Petição
12/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
27/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
27/08/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
27/08/2025 14:56

Juntada de Petição
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5068661-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: VALERIA LOPES BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 151, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se fixou o termo inicial da majoração do percentual de adicional de insalubridade devido à parte autora na data do laudo da perícia judicial, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

REQUERENTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%), CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. PUIL 413 DO STJ E PRECEDENTE Nº 5005955-24.2014.4.04.7101/RS DA TNU.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA. 2.

Tendo em vista a interposição de dois recursos, passo a analisar inicialmente o pedido regional. 3. Em suas razões de uniformização, alega divergência entre a 6ª e a 8ª Turmas dessa Seção Judiciária do Rio de Janeiro no que tange a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para os servidores lotados na Central de Material de Esterilização – CME. 4.

Ocorre que no presente caso, a Turma Recursal considerou que ficou devidamente comprovado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, ou de objetos de seu uso, capaz de caracterizar insalubridade em grau máximo (Evento 151, RELVOTO): Embora, a priori, a ficha descritiva de atividades laborativas (evento 1-ANEXO 8), não indique contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, há comprovação concreta de contato permanente, de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, ou de objetos de seu uso, capaz de caracterizar insalubridade em grau máximo.

Logo, a percepção do adicional de insalubridade em grau médio, pela autora, mostra-se em desconformidade com as atividades desempenhadas e com os normativos pertinentes, sendo certo que a pretensão autoral quanto ao direito ao percentual máximo, encontra respaldo legal. 5.

Assim, verifico que a pretensão de comprovar que a parte estava exposta em grau máximo a agentes insalubres implica reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma regional de Uniformização teria de se debruçar sobre o conjunto probatório carreado aos autos, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado. 6.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização, com fulcro no art. 11, V, d do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Passo a analisar o pedido de uniformização nacional. 8. Em suas razões de uniformização, alega divergência entre a 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul no que tange a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para os servidores lotados na Central de Material de Esterilização – CME. 9. Ocorre que, assim como quando da análise do pedido regional, no presente caso a Turma Recursal reconheceu que ficou devidamente comprovado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, ou de objetos de seu uso, capaz de caracterizar insalubridade em grau máximo (Evento 151, RELVOTO). 10.

Desse modo, possível pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de condições de insalubridade no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 11.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 12.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:50

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
19/08/2025 16:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/08/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5068661-68.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: VALERIA LOPES BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 17/07/2025.
17/07/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 11:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
03/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5068661-68.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: VALERIA LOPES BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO.

INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, mantendo a sentença sobre seus próprios fundamentos.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/06/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
05/06/2025 20:31

Juntada de Petição
04/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/06/2025 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 10
22/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
05/05/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2025 17:31

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/04/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/04/2025 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 19
15/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
01/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:41

Despacho
31/03/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 08:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
13/03/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
13/03/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/03/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 08:01

Decisão interlocutória
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
06/03/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
04/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 14:07

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 19:15

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/12/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
14/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/12/2024 19:55

Juntada de Petição
03/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:19

Despacho
03/12/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/11/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
08/11/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:31

Decisão interlocutória
30/10/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
30/10/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:24

Despacho
21/10/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
29/07/2024 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2024 11:20

Juntada de Petição
23/07/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2024 12:13

Despacho
19/07/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/06/2024 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/06/2024 14:11

Juntada de Petição
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/05/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/05/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/05/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VALERIA LOPES BARBOSA Data: 22/08/2024 às 09:30. Local: Hospital Municipal da Piedade - Rua da Capela, 96 - Piedade, Rio de Janeiro Perito: TIAGO PEREIRA MOREIRA
16/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:57

Decisão interlocutória
13/05/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/05/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2024 13:48

Despacho
07/05/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/04/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:25

Decisão interlocutória
15/04/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/04/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/04/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/04/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/04/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/04/2024 14:56

Juntado(a)
02/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
02/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:13

Decisão interlocutória
01/04/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 10:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/01/2024 14:15

Juntado(a)
07/01/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/12/2023 16:17

Despacho
05/12/2023 11:51

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/11/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/11/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/11/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/11/2023 16:09

Juntado(a)
07/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:21

Decisão interlocutória
03/11/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 00:27

Juntada de Petição
30/10/2023 02:42

Juntada de Petição
24/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/10/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 24
02/10/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/10/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:19

Decisão interlocutória
25/09/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/08/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/08/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 09:19

Determinada a intimação
21/08/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2023 14:02

Decisão interlocutória
01/08/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2023 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2023 14:41

Determinada a citação
19/06/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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