TRF2 - 5003084-09.2024.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/09/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003084-09.2024.4.02.5005/ES AUTOR: DJANIRA MARIA LOURENCOADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.
A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.
O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.
Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).
Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.
Intime-se.
Após, encaminhem os autos à suspensão. -
18/09/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 18:21
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/06/2025 13:16
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2025 13:16
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2025 16:41
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/05/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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16/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003084-09.2024.4.02.5005/ES AUTOR: DJANIRA MARIA LOURENCOADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para que informe o número do benefício em que foi incluído o desconto questionado, trazendo o histórico de crédito correspondente.
Prazo: 15 (quinze) dias. Destaco que não há menção ao número do benefício na petição inicial e o histórico de crédito colacionado no Evento 1 também não contem referida informação. Após, retornem os autos conclusos. -
15/05/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:07
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/01/2025 10:56
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/12/2024 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/12/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:20
Determinada a intimação
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12/12/2024 17:52
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2024 15:27
Juntada de peças digitalizadas
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05/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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22/10/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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13/09/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/09/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/09/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/09/2024 17:56
Determinada a intimação
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12/09/2024 17:22
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 14:42
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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02/08/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/08/2024 14:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/07/2024 15:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/07/2024 15:28
Determinada a citação
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31/07/2024 13:28
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2024 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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