11/09/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032004-59.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLOVIS BERSOT MUNHOZADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HENRIQUE FEITOZA DA SILVA (OAB PR123097)ADVOGADO(A): ESTEVAN SIMAO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB RJ185333)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação declaratória, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, considerando a inclusão do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 na cobrança.

Apresentados embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as homenagens do juízo.

Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
09/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:24

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 10:53

Conclusos para julgamento
04/09/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:31

Decisão interlocutória
01/08/2025 22:55

Juntada de Petição
31/07/2025 03:47

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/06/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/06/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032004-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLOVIS BERSOT MUNHOZADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HENRIQUE FEITOZA DA SILVA (OAB PR123097)ADVOGADO(A): ESTEVAN SIMAO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB RJ185333) DESPACHO/DECISÃO De início, recebo o aditamento a exordial ofertado no evento 26.

Prosseguindo, passa-se à análise do pedido de tutela de urgência deduzido na exordial (evento 26, emendainic1), consistente nos seguintes termos: “[...] A concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da CDA nº 70 1 16 021756-60, com efeitos sobre o parcelamento PGFN (Negociação nº 8926329); [...]” Pois bem.

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Código de Processo Civil ainda prevê a possibilidade de o juiz condicionar o deferimento da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer (contracautela), nos termos do art. 300, §1º, do CPC.

No caso, em análise preliminar, própria deste momento processual, a despeito dos documentos adunados com a exordial, é de se reconhecer que não há elementos aptos a firmar de plano a ilegalidade da inscrição em dívida ativa objurgada, tampouco as conclusões levadas a efeito pelo ato administrativo atacado, notadamente no que concerne a presumida liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos fazendários.

Importante enfatizar, ainda, que o crédito público goza de proteção reforçada, sendo firme a jurisprudência do C.

STJ no sentido de que “o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação.

Nessa hipótese, deve haver a reunião das ações por conexão para possibilitar o julgamento simultâneo e evitar decisões conflitantes. (...) Contudo a suspensão do executivo fiscal subordina-se à garantia do juízo ou ao depósito do valor integral da dívida, nos termos do art. 151 do CTN” (AgRg no REsp 822.491/RR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009, grifo nosso).

Nestes termos, carece este juízo de maior corpo probatório a justificar a procedência liminar quanto a este pleito, impondo-se assim o fortalecimento da convicção, de todo inexistente neste momento, e que só será possível com a devida instrução probatória.

Por conseguinte, indefiro a tutela de urgência vindicada na exordial.

Sendo assim, cite-se a União para apresentar resposta no prazo legal.

Sem prejuízo, traslade-se a presente decisão para os autos da execução fiscal correlata.

P.I.
27/05/2025 15:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0149422-21.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28
27/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:24

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 08:19

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:15

Determinada a intimação
09/04/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 13:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO26F para RJRIOEF07F)
09/04/2025 13:43

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50211431420254025101/RJ - 10/03/2025 17:07:38
09/04/2025 13:42

Despacho
08/04/2025 21:29

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:46

Declarada incompetência
19/03/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/03/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:38

Despacho
12/03/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 15:48

Determinada a intimação
11/03/2025 07:44

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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