04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5030021-68.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
02/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:25

Determinada a intimação
01/07/2025 02:07

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 02:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/06/2025 12:14

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2025
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030021-68.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LUZIA VIEIRA DA SILVA LOPESADVOGADO(A): PAULA CRISTINA RESENDE MURAD (OAB ES010786)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, CPC.

Condeno a CAIXA, em sede de dano moral, a indenizar a autora no montante indicado na inicial. Isso porque a CAIXA descumpriu acordo com o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e não surtiu efeito punição em valor menor já efetivada.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data desta Sentença e, após, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do ato ilícito (data da negativação indevida e encerramento da conta ? 2020), nos termos do art. 398 do CC.
09/06/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:11

Julgado procedente em parte o pedido
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 09:34

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:34

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 20:23

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 11:18

Juntada de Petição
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 13:30

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
17/09/2024 13:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 19:24

Determinada a citação
09/09/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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