02/09/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015668-85.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE LIMAADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "... Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC.

Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão..."
25/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:13

Determinada a intimação
04/07/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/06/2025 09:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO42
25/06/2025 09:18

Transitado em Julgado - Data: 25/6/2025
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015668-85.2023.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: JOSE ANTONIO DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO.

GDATEM. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FORMA INTEGRAL COMO APOSENTADO, SEM OBSERVÂNCIA DA MESMA PROPORCIONALIDADE APLICADA À APOSENTADORIA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU SOBRE O TEMA.

PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito ao pagamento integral da gratificação de desempenho, conforme pontuação previsa aos aposentados, e não proporcional em razão da aposentadoria proporcional, com atrasados a serem definidos em juros e correção monetária conforme Tabela de Cálculos da Justiça federal, observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2025 19:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
22/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 19:59

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 17:09

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/07/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/07/2024 14:35

Juntada de Petição
01/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/05/2024 08:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE13S)
22/04/2024 17:41

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 19/03/2024 16:30. Refer. Evento 6
22/04/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/04/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:11

Despacho
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 19:48

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 13:09

Juntada de Petição
02/04/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 23:25

Juntada de Petição
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/03/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:58

Despacho
15/03/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 9 e 10
19/12/2023 20:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/12/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 18:50

Despacho
19/12/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 17:57

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 19/03/2024 16:30
18/12/2023 18:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE13S para CESOLRIOJ)
18/12/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 18:09

Determinada a intimação
18/12/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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