12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202
11/09/2025 00:00

Intimação

CAUTELAR FISCAL Nº 5033652-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: MARCIO GONCALVES BENTOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO LOPES (OAB RJ175436)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES POMBO (OAB RJ178942)REQUERIDO: CM NOVA EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS (OAB RJ236009)REQUERIDO: CM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (OAB DF042990)ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO (OAB SP360597)ADVOGADO(A): PAULO EMILIO DANTAS NAZARE (OAB DF036973)REQUERIDO: IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETOADVOGADO(A): JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (OAB DF006546)ADVOGADO(A): THAIS ASEVEDO FERREIRA (OAB DF069739)ADVOGADO(A): LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA (OAB DF060309)REQUERIDO: LILIAM CHAGAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS (OAB RJ213166)ADVOGADO(A): KELLY OURIQUES KRAUSER (OAB RS122308)ADVOGADO(A): PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO (OAB RJ233267)REQUERIDO: LUIS CARLOS HUAIK GERHARD DE MEDEIROSADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083)ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520)ADVOGADO(A): BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO (OAB RJ262884)ADVOGADO(A): RUTE DA ROCHA LIMA (OAB RJ250421)ADVOGADO(A): PAULO EMILIO DANTAS NAZARE (OAB DF036973)ADVOGADO(A): GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO (OAB DF042990)ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO (OAB SP360597)REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE GARCEZ DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO LOPES (OAB RJ175436)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES POMBO (OAB RJ178942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Fiscal Preparatória ajuizada pela União – Fazenda Nacional em face de Itanhangá Serviços e Recursos Humanos Ltda. e demais Requeridos, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera parte, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens e o arresto de ativos financeiros das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, até o limite global de R$ 30.975.043,71 (trinta milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quarenta e três reais e setenta e um centavos).

No evento 121.1, o Requerido CARLOS HENRIQUE GARCEZ DOS SANTOS opôs embargos declaratórios com a finalidade de que seja reconsiderada a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio R$ 12.731,18 (doze mil setecentos e trinta e um reais e dezoito centavos).

Decido.

Intime-se a Requerente a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio formulado no evento 121.1.

Após, voltem os autos conclusos.
10/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:06

Decisão interlocutória
05/09/2025 17:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065314820254020000/TRF2
03/09/2025 19:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065314820254020000/TRF2
03/09/2025 17:18

Juntada de Petição
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179, 180 e 181
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
22/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
18/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:02

Decisão interlocutória
13/08/2025 18:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
04/08/2025 19:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084220720254020000/TRF2
30/07/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50085026820254020000/TRF2
30/07/2025 15:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50085060820254020000/TRF2
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
23/07/2025 15:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084480520254020000/TRF2
22/07/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
17/07/2025 19:28

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 103
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
02/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110
01/07/2025 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 09:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
30/06/2025 13:44

Juntada de Petição - CM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SP360597 - RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO / DF036973 - PAULO EMILIO DANTAS NAZARE / DF042990 - GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO)
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
25/06/2025 17:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50085060820254020000/TRF2
25/06/2025 16:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50085026820254020000/TRF2
24/06/2025 21:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 105 Número: 50084480520254020000/TRF2
24/06/2025 21:32

Juntada de Petição - CM NOVA EMPREENDIMENTOS LTDA (RJ236009 - PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS)
24/06/2025 17:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 106 Número: 50084220720254020000/TRF2
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
19/06/2025 22:11

Juntada de Petição
18/06/2025 20:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50071784320254020000/TRF2
18/06/2025 20:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079709420254020000/TRF2
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 15:51

Juntada de Petição
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 71
16/06/2025 21:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50079709420254020000/TRF2
16/06/2025 21:26

Juntada de Petição
16/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
16/06/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 105, 106 e 111
15/06/2025 20:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 20:53

Juntada de Petição
12/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 22:08

Juntada de Petição
11/06/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
11/06/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 21:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 19:36

Juntada de Petição
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 35
09/06/2025 17:33

Juntado(a)
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 107, 108, 109, 110
05/06/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 107, 108, 109, 110
04/06/2025 19:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50071784320254020000/TRF2
04/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
04/06/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:30

Decisão interlocutória
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 22
03/06/2025 12:42

Juntado(a)
03/06/2025 11:42

Juntada de Petição
03/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21
02/06/2025 17:01

Juntada de Petição
02/06/2025 16:01

Juntada de Petição
02/06/2025 11:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065314820254020000/TRF2
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 71 e 72
01/06/2025 13:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 18:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 17:38

Juntada de Petição
30/05/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 09:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 00:29

Juntada de Petição
29/05/2025 16:14

Juntada de Petição
29/05/2025 14:46

Juntada de Petição
29/05/2025 14:42

Juntada de Petição
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 22, 23, 32
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 22, 23, 32
26/05/2025 00:00

Intimação

CAUTELAR FISCAL Nº 5033652-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: MARCIO GONCALVES BENTOREQUERIDO: LILIAM CHAGAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS (OAB RJ213166)ADVOGADO(A): KELLY OURIQUES KRAUSER (OAB RS122308)ADVOGADO(A): PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO (OAB RJ233267)REQUERIDO: LUIS CARLOS HUAIK GERHARD DE MEDEIROSADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083)ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520)ADVOGADO(A): BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO (OAB RJ262884)ADVOGADO(A): RUTE DA ROCHA LIMA (OAB RJ250421)REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE GARCEZ DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Fiscal Preparatória ajuizada pela União – Fazenda Nacional em face de Itanhangá Serviços e Recursos Humanos Ltda. e demais Requeridos, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera parte, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens e o arresto de ativos financeiros das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, até o limite global de R$ 30.975.043,71 (trinta milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quarenta e três reais e setenta e um centavos).

Verificada a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, este Juízo deferiu liminarmente, inaudita altera parte, em cognição sumária e não exauriente, o pedido formulado pela União, com fundamento nos arts. 4º, caput e §1º, e 7º da Lei nº 8.397/92, para decretar a indisponibilidade de bens e direitos dos seguintes Requeridos, até o montante global dos créditos tributários mencionados: (i) ITANHANGÁ SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA (29.***.***/0001-98); (ii) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (32.***.***/0001-04); (iii) IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO (04.***.***/0001-24); (iv) CM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (10.***.***/0001-01); (v) CM NOVA EMPREENDIMENTOS LTDA (24.***.***/0001-11); (vi) RAPHAEL CADETE DE OLIVEIRA (*60.***.*02-50); (vii) CARLOS HENRIQUE GARCEZ DOS SANTOS (*11.***.*96-08); (viii) MARCIO GONCALVES BENTO (*75.***.*27-08); (ix) LILIAM CHAGAS DE OLIVEIRA (*59.***.*32-20); e (x) LUIS CARLOS HUAIK GERHARD DE MEDEIROS (*78.***.*88-03).

A fim de corrigir inexatidões materiais na parte dispositiva da referida decisão, bem como para esclarecer a sua amplitude, declaro que: i) todos os Requeridos acima foram considerados, em sede de cognição sumária e não exauriente, corresponsáveis pelos créditos tributários lançados em 2019 (evento 1.9, fl. 6), e submetidos às medidas acautelatórias determinadas na decisão constante do evento 4.1; ii) em relação ao sigilo, DETERMINO: (ii.a) a imediata retirada do sigilo do processo; (ii.b) a manutenção do sigilo (nível 2) das peças processuais apenas até o cumprimento das medidas cautelares deferidas, devendo ser retirado em seguida; (ii.c) a manutenção do sigilo (nível 1) da petição inicial e respectivos documentos, por conterem dados protegidos pelo direito à intimidade (art. 189, III, do CPC); iii) Quanto ao RENAJUD, deve ser determinada a restrição à transferência de todos os veículos pertencentes aos Requeridos; iv) Quanto ao CNIB, a indisponibilidade de bens e direitos dos requeridos deve ser limitada ao valor da dívida fiscal apontada.

Publique-se.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 20, 21 e 24
24/05/2025 18:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 15:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50065314820254020000/TRF2
23/05/2025 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 06:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 06:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:01

Decisão interlocutória
21/05/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 11:24

Juntado(a)
20/05/2025 18:57

Juntada de Petição
20/05/2025 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
19/05/2025 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 36
19/05/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
19/05/2025 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/05/2025 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/05/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
16/05/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/05/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/05/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2025 17:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 23
16/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:53

Decisão interlocutória
15/05/2025 17:15

Juntada de Petição
15/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/05/2025 16:35:53)
15/05/2025 15:16

Juntada de Petição
15/05/2025 14:55

Juntada de Petição
15/05/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:06

Juntado(a)
15/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:56

Decisão interlocutória
15/05/2025 12:04

Juntado(a)
14/05/2025 16:36

Juntado(a)
14/05/2025 15:30

Juntado(a)
14/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:20

Juntado(a)
14/05/2025 11:50

Juntado(a)
13/05/2025 14:31

Juntado(a)
12/05/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:23

Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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