10/09/2025 16:02

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:01

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 14:53

Juntada de Petição
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013914-12.2025.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: SARA FERREIRA DO NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)IMPETRANTE: SAMUEL WILLIANS FERREIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)SENTENÇADispensada a remessa necessária por não se tratar de hipótese legal que alcança a presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 13:51

Denegada a Segurança
15/07/2025 13:00

Juntado(a)
14/07/2025 11:41

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013914-12.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: SARA FERREIRA DO NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)IMPETRANTE: SAMUEL WILLIANS FERREIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SAMUEL WILLIANS FERREIRA SANTOS, representado pela sua genitora, SARA FERREIRA DO NASCIMENTO, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos: a) fazendo constar SARA FERREIRA DO NASCIMENTO (CPF: *51.***.*46-94) apenas como representante (mãe) do Impetrante.
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05F)
23/05/2025 11:35

Alterado o assunto processual
23/05/2025 09:20

Declarada incompetência
17/05/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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