12/08/2025 17:36

Baixa Definitiva
11/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
11/08/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/08/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
07/08/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
06/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
06/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:06

Expedição de Alvará
22/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
22/07/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
10/07/2025 13:34

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020221-16.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa Econômica Federal para juntar aos autos a guia de depósito informada no evento 127.

Comprovado o pagamento com a juntada da guia, intime-se a parte beneficiária para: 1.

Tomar ciência e apresentar impugnação, caso queira; 2. Informar nos autos, por petição, dados bancários (banco, agência, conta corrente/poupança, nome e CPF/CNPJ do titular da conta) para qual deseja que o valor seja transferido.

Em se tratando de valores que pertencem à parte, o alvará somente será expedido em nome da própria parte beneficiária ou em nome dos Advogados para os quais foram expressamente concedidos poderes para receber e dar quitação. Não será expedida em nome da Sociedade de Advogados se os poderes mencionados não foram expressamente outorgados à Sociedade.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento dos itens 1 e 2 acima. Decorrido o prazo acima sem impugnação e informados os dados bancários requeridos, proceda-se à expedição de Alvará em favor do beneficiário, para fins de levantamento da quantia depositada, de modo que seja levantada a integralidade do depósito feito nas contas judiciais.

Caso haja apresentação de contrato de honorários advocatícios, desde já defiro o destacamento no percentual informado.

Expedido o Alvará de Levantamento, intime-se o beneficiário para ciência da expedição. Desde já ressalto que o beneficiário fica responsável por verificar a efetivação da transferência, informando nos autos caso não tenha sido realizada.

Outrossim, caso a transferência seja feita em favor de pessoa diversa do beneficiário, o depositário ficará responsável pelo repasse ao beneficiário. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Intimado o beneficiário da expedição do alvará, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais.

Cumpra-se.
03/07/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:43

Determinada a intimação
03/07/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020221-16.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
29/05/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:58

Determinada a intimação
28/05/2025 10:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAGSEGURO INTERNET LTDA - EXCLUÍDA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2025 10:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BANCO ITAU UNIBANCO S.A. - EXCLUÍDA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/04/2025 02:10

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 02:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
17/03/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/03/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/03/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:13

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 13:00

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
06/03/2025 10:04

Juntada de Petição
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
25/02/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/02/2025 16:16

Juntada de Petição - (PA11163 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
13/12/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/12/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:30

Convertido o Julgamento em Diligência
09/12/2024 12:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITJE02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
07/12/2024 16:56

Juntada de Petição
05/12/2024 15:42

Conclusos para julgamento
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 67 e 76
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 67
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 62, 66 e 68
07/11/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/11/2024 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/11/2024 18:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE02S)
06/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/11/2024 18:49

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local CESCON-Sl 602-JF- Vitória - 07/11/2024 12:30. Refer. Evento 34
06/11/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/11/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/11/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/11/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/11/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:43

Juntada de Petição
05/11/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/11/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/11/2024 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/11/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:13

Juntada de Petição
31/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/10/2024 10:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
23/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
21/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/10/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
12/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/10/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/10/2024 17:13

Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET LTDA (RJ062192 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
04/10/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/10/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/10/2024 14:05

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
03/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/10/2024 13:56

Audiência de Conciliação designada - Local CESCON-Sl 602-JF- Vitória - 07/11/2024 12:30
03/10/2024 12:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/10/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 18:25

Determinada a intimação
27/09/2024 19:51

Juntada de Petição
27/09/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 17:02

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE02S para ESVITCONCJ)
26/09/2024 16:35

Despacho
26/09/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 19:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/09/2024 02:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/09/2024 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 19:25

Determinada a citação
09/09/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 17:57

Juntada de Petição
12/08/2024 15:24

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 12:39

Juntado(a)
15/07/2024 13:37

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 14:00

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para PA11163 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
11/07/2024 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
10/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
04/07/2024 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 09:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 09:07

Determinada a citação
03/07/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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