16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002466-30.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CEMYR SOARES DE BRITOADVOGADO(A): ELIANE SOARES DE BRITO VIANA (OAB RJ084667)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (OAB RJ114622) DESPACHO/DECISÃO 1_ Inicialmente, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de renúncia ao valor que exceder o teto do Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito. 2_ Sem prejuízo, tendo em vista que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação judicial da UNIÃO nas causas tributárias, como na hipótese dos autos, RETIFIQUE-SE o polo passivo, a fim de substituir o MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. 3_ Cumprido o item 01 acima, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. 3.1_ Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 05 (cinco) dias.
03/07/2025 14:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
03/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:44

Determinada a intimação
02/07/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05F para RJSJM01S)
02/07/2025 14:00

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07S para RJNIT05F)
02/07/2025 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002466-30.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CEMYR SOARES DE BRITOADVOGADO(A): ELIANE SOARES DE BRITO VIANA (OAB RJ084667)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (OAB RJ114622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face de MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, por meio da qual a parte autora objetiva objetiva a isenção do imposto de renda e, por conseguinte, a devolução dos valores cobrados a título do imposto, no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2023. Atribui-se à causa o valor de R$ 67.856,91 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos).

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado.

Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Considerando-se que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), e que a matéria tributária, no âmbito dos juizados, passou a ser de competência da 5ª Vara Federal de Niterói, por força dos art. 8, II, b c/c art. 23, I, da referida Resolução, forçoso é o declínio de competência em favor do referido órgão jurisdicional.

Isso posto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para apreciação e julgamento do processo, devendo ser remetidos os autos a 5ª Vara Federal de Niterói, que passou a ser competente para apreciação da matéria.
02/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:57

Determinada a intimação
26/05/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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