05/09/2025 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
22/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002359-05.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: TEREZINHA CANDIDA DA PAIXAO (AUTOR)ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618)ADVOGADO(A): IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592)INTERESSADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGASADVOGADO(A): DANIEL GERBER DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 74, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 56, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que ocorrem descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário, sem autorização do segurado, conforme a ementa do acórdão: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E APDAP PREV.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDOS.

SENTENÇA CONDENA INSS E ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

RECURSO TÃO SOMENTE DO INSS.

NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DO INSS A TÍTULO PRÓPRIO OU SUBSIDIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236, também determinou a suspensão de todos os processos acerca da matéria ora discutida: (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*68-28&ext=.pdf) 4.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:28

Decisão interlocutória
23/07/2025 11:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/06/2025 11:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002359-05.2024.4.02.5107/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: TEREZINHA CANDIDA DA PAIXAO (AUTOR)ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618)ADVOGADO(A): IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592)INTERESSADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGASADVOGADO(A): DANIEL GERBER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE contradição. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE EMBARGOS.

DESCABIMENTO. EMBARGOS conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 12:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/05/2025 16:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/04/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/03/2025 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/03/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/02/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/01/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/12/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/12/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/12/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2024 19:41

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2024 12:24

Conclusos para julgamento
06/11/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/10/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:15

Determinada a intimação
19/08/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:22

Determinada a intimação
15/08/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 18:09

Juntada de Petição
02/07/2024 18:51

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 00:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/06/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 18:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 16:08

Determinada a citação
26/06/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5113254-51.2024.4.02.5101

Elane Rosa da Silva Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5000963-29.2025.4.02.5116

Izadora Ribeiro Nunes

Conselho Nacional de Desenvolvimento Cie...

Advogado: Ricardo Del Valle Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 5005357-98.2024.4.02.5121

Miguel Nascimento dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 5000539-17.2025.4.02.5106

Wilian da Luz Carreiro

Uniao

Advogado: Jose Carlos Rodrigues Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004799-56.2024.4.02.5112

Idalcina Rosinea Eiras de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 13:03

Exibir Processo