17/09/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 23:38

Juntada de Petição
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001475-42.2025.4.02.5106/RJIMPETRANTE: PAULO CESAR PENCINATOADVOGADO(A): IAGO OSORIO VIDAL (OAB RJ216883)ADVOGADO(A): THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL (OAB RJ242700)SENTENÇAIsto posto, concedo em parte a segurança, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada apenas o restabelecimento do benefício assistencial nº 88/717.620.163-4 e o desbloqueio dos valores já depositados a este título em conta bancária de titularidade do impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais).
04/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:39

Concedida em parte a Segurança
24/07/2025 15:11

Conclusos para julgamento
17/07/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001475-42.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: PAULO CESAR PENCINATOADVOGADO(A): IAGO OSORIO VIDAL (OAB RJ216883)ADVOGADO(A): THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL (OAB RJ242700) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.

A impetrante requer a concessão de tutela provisória liminar para se determinar à autoridade impetrada a imediata reativação do benefício assistencial nº 88/717.620.163-4, o qual fora concedido em 24/04/2025 (ev. 1, PROCADM5, p. 111/118), cujos pagamentos, relativos aos atrasados e ao valor mensal do benefício, estão indisponíveis no banco depositário (Itaú), em razão de bloqueio efetivado pela autoridade impetrada. Alega, em suma, a ilegitimidade do bloqueio dos valores. É o breve relato. Decido. Conquanto o pleito da tutela provisória liminar requerida pelo impetrante revele acentuado grau de plausibilidade jurídica, considerando que a consulta ao sistema próprio do INSS revelou que o benefício em comento se encontra de fato suspenso, é indispensável oportunizar à autoridade impetrada a apresentação de informações para se aquilatar se o bloqueio dos pagamentos está respaldado em motivo legítimo. Ausente, pois, o fumus boni iuris. Isto posto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, em especial para informar acerca dos motivos de fato e de direito do ato de bloqueio dos valores retratados no HISCRE (ev. 1, EXTR7), sob pena de tal ato ser reputado arbitrário.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, ouça-se o Ministério Público Federal.
14/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 10:06

Juntada de Petição
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 12
13/06/2025 15:17

Juntada de Petição
05/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 11:55

Juntada de Petição
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001475-42.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: PAULO CESAR PENCINATOADVOGADO(A): IAGO OSORIO VIDAL (OAB RJ216883)ADVOGADO(A): THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL (OAB RJ242700) DESPACHO/DECISÃO 1.

Emende a parte impetrante a inicial, devendo atribuir valor à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 319, V, c/c o artigo 321 do CPC Sem prejuízo, após, o cumprimento, intime-se o impetrante para recolher/complementar as custas processuais no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015), . 2.

Decorrido o prazo acima sem cumprimento, encaminhem-se ao Gabinete conclusos para sentença.
26/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:14

Despacho
23/05/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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