30/08/2025 18:51

Juntada de Petição
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097516-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TATIANE DE SOUSA PEREIRA PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao evento 45.

Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:50

Determinada a intimação
29/06/2025 21:25

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 21:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/06/2025 21:25

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
27/06/2025 19:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 23:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 11:39

Juntada de Petição
09/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097516-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TATIANE DE SOUSA PEREIRA PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 30, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 35, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
05/06/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
05/06/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
05/06/2025 08:10

Homologada a Transação
04/06/2025 12:23

Conclusos para julgamento
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 32
30/05/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 13:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/01/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/12/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TATIANE DE SOUSA PEREIRA PINHEIRO DA SILVA <br/> Data: 30/01/2025 às 08:10. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Pe
12/12/2024 06:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 06:54

Determinada a citação
11/12/2024 19:11

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039368-28.2024.4.02.5001

Devaldo Camisao do Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Crislaine Fonseca Hott

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018422-89.2025.4.02.5101

Elma de Sales Pontini

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leandro Albuquerque dos Santos Jorge

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001915-82.2023.4.02.5114

Adilio da Silva Bonfim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 5001642-11.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Odontologia do Rio ...

Renata Pedro da Silva

Advogado: Paulo Roberto Azevedo Moura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/01/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 5000525-03.2025.4.02.5116

Ana Mariza Passos dos Santos Martins

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 11:55

Exibir Processo