11/09/2025 20:15

Juntada de Petição
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007640-51.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAREQUERENTE: MARIA LUCIA NUNES TEODOROADVOGADO(A): PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES (OAB ES015646)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 11/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:09

Determinada a intimação
16/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 12:54

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
16/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 12:33

Juntada de Petição
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007640-51.2024.4.02.5006/ESAUTOR: MARIA LUCIA NUNES TEODOROADVOGADO(A): PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES (OAB ES015646)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência e tempo de contribuição, as contribuições relativas aos períodos/competências de 01/03/2014 a 31/12/2017, de 01/01/2018 a 31/07/2018, de 01/11/2018 a 31/12/2018, de 01/01/2019 a 28/02/2019, de 31/03/2019 a 30/11/2019, de 01/02/2020 a 31/03/2020 e de 31/08/2020 a 31/10/2022, devendo a autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade NB 227.276.005-2 em favor da autora, MARIA LUCIA NUNES TEODORO, CPF nº *53.***.*26-72, com DIB em 06/02/2025 (data da citação ? evento 8) e RMI a calcular pelo INSS. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB (06/02/2025) até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. ? ?P.R.I.
28/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
01/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 08:08

Não Concedida a tutela provisória
08/12/2024 19:30

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 14:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
06/11/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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