04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:03

Não Concedida a tutela provisória
22/08/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 08:50

Determinada a intimação
07/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 12:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-81.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GILVAN OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, por GILVAN OLIVEIRA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício previdenciário.

Observe-se que, in casu, o domicílio da parte autora é no município de Nilópolis, conforme se infere da documentação colacionada ao processo.

O Enunciado 71, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 08/03/2010, corroborou o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, trazendo, in verbis: “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001. (Precedente: 2008.51.51.040789-1/01).” Destarte, à vista do referido Enunciado, bem como o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de São João de Meriti.

Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de São João de Meriti (à livre distribuição).

Cumpra-se. Intime-se.
28/05/2025 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJSJM07F)
28/05/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:42

Declarada incompetência
28/05/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:16

Determinada a intimação
26/05/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5055009-47.2024.4.02.5101

Bar e Restaurante Parada de Copa LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao Ju...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/03/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0005661-68.2012.4.02.5101

Enia de Melo Pereira

Uniao

Advogado: Carlos Jose de Oliveira Pereira

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 5002088-68.2025.4.02.5104

Jose Lazaro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner de Oliveira Feliz Olavo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007640-51.2024.4.02.5006

Maria Lucia Nunes Teodoro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/11/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5000472-61.2025.4.02.5006

Vera Lucia de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neydianne Batista Goncalves Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo