10/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:21

Decisão interlocutória
08/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 15:47

Juntado(a)
28/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:44

Decisão interlocutória
16/06/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005172-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAURO ARARIPE STIBICHADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão/Sentença do Evento retro: "(...) 2.

Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, e apresentar planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando (i) o valor total principal; (ii) o valor total da atualização/correção; e (iii) o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), nos termos da sentença transitada em julgado, até a data da cessação dos descontos de imposto de renda; bem como para esclarecer o nome do beneficiário da verba honorária, constante no contrato do Evento 1, Anexo 3. (...)"
10/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 11:43

Juntada de Petição
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005172-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAURO ARARIPE STIBICHADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.
15/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:29

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 18:02

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
23/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 19:14

Juntada de Petição
13/03/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:45

Decisão interlocutória
25/01/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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