06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049478-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA MIRANDA DUARTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre as alegações e os documentos juntados na contestação ao evento retro.

Cumprido, ou transcorrido in albis, voltem conclusos para sentença.
04/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:33

Determinada a intimação
01/08/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 17:07

Juntada de Petição
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049478-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA MIRANDA DUARTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão do benefício de aposentadoria, com a inclusão de contribuições realizadas como complemento de valores recolhidos abaixo do mínimo.

I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Tudo cumprido, voltem conclusos.
28/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:28

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 18:36

Juntado(a)
26/05/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:09

Determinada a intimação
21/05/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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