12/08/2025 16:21

Baixa Definitiva
30/06/2025 10:16

Determinado o Arquivamento
19/06/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 15:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESVITJE02
18/06/2025 15:02

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024040-92.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: EUCINEIA DE SOUZA BERNINI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)RECORRIDO: BANCO MAXIMA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) administrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSS E banco master s.a - contrato de cartão de crédito consignado firmado de forma eletrOnica via biometria facial - alegação de desconhecimento da contratação que somente beneficiou a autora - recepção de valores de saque em conta onde recebe seu beneficio previdenciário - necessidade de recursos no momento da contratação -descontos por 6 meses antes de ingressar no judiciário - negocio juridico que produziu efeitos - manifestação de vontade no mínimo tacita - ausencia de elementos para responsabilidade civil - principio "venire contra factum proprium" - "nemo auditur turpitudinem allegans" - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - recurso da parte autora conhecido e NÃO provido - sentença MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de improcedência pelos próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
16/05/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/05/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:26)
16/05/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:24)
16/05/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:23)
16/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
15/05/2025 13:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 17:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/05/2025 16:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/04/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
02/04/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/03/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:40

Determinada a intimação
18/03/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR07G02)
10/03/2025 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
27/02/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
17/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/02/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
13/02/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
03/02/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/12/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/12/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 11:23

Julgado improcedente o pedido
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
13/08/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/08/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/08/2024 09:42

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:40

Decisão final em incidente indeferido
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/07/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/07/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/07/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:47

Decisão interlocutória
16/07/2024 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
02/07/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/07/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:51

Decisão interlocutória
02/07/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/05/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/05/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
27/04/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/04/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:01

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2023 19:19

Conclusos para julgamento
18/10/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/10/2023 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/10/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
25/09/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/09/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 19:06

Determinada a intimação
20/09/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/08/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/07/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/07/2023 15:10

Juntada de Petição
12/07/2023 14:08

Juntada de Petição
12/07/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
07/07/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 15:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
13/06/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2023 20:29

Concedida a tutela provisória
09/06/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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