15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000420-56.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARILENE DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO (OAB RJ133665)ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes do laudo pericial apresentado (Evento 38, LAUDPERI1), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e eventual manifestação.

Simultaneamente, dê-se ciência à autora da contestação apresentada pelo réu (evento 24).

Por fim, expeça-se o mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.
05/09/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJRIO45S)
21/08/2025 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILENE DE SOUZA SILVA <br/> Data: 13/08/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
02/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 16:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45S para CEPERJA-PE)
02/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 06:40

Juntada de Petição
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000420-56.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARILENE DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO (OAB RJ133665)ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARILENE DE SOUZA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

No que concerne ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão do benefício assistencial (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001), além, é claro, da verificação da situação socioeconômica do demandante.

Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

Determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Petrópolis, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de ORTOPEDIA; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região.

Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Petrópolis.

Caso não haja profissional na especialidade indicada acima, com agenda em prazo razoável, determino, desde já, com base no artigo 156, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, tendo em vista que cabe ao Juízo determinar os peritos, dentre os cadastrados e disponíveis perante a Justiça Federal e nesta Seção Judiciária, a realização da prova pericial com MÉDICO CLÍNICO GERAL.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI.

Ainda, intime-se a CEABDJ e o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício NB nº 718.108.595-7.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos, desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia.

No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica.

Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo.

Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Com o retorno dos autos da Central de Perícias, expeça-se, conforme o caso, mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
28/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/05/2025 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:31

Determinada a intimação
27/05/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:17

Determinada a intimação
01/04/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02F para RJRIO45S)
18/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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