TRF2 - 5037665-53.2024.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
29/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
21/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
20/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037665-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAURIZIA MONTEIROADVOGADO(A): MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (OAB RJ054585) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados.
Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.
Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.
Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.
Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.
Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".
Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. -
19/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 15:54
Determinada a intimação
-
17/08/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2025 22:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
05/08/2025 10:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO39
-
05/08/2025 10:59
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
-
05/08/2025 10:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
-
05/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
30/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
17/07/2025 18:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
17/07/2025 17:35
Juntada de Petição
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
11/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
08/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
04/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
04/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5037665-53.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MAURIZIA MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (OAB RJ054585) DESPACHO/DECISÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO NOME DO INSTITUIDOR NO DISPOSITIVO DO VOTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (Evento 84) em face do julgamento do Evento 78, que deu provimento ao seu recurso para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte de GILSON VIBRA RUFINO, NB 207.868.081-2 desde a DER, ocorrida em 08/03/2023 (evento 6 anexo 3), por 15 anos, com o pagamento dos valores em atraso pela SELIC, nos termos da EC 113/21.
Alega que existe erro material no julgado, em razão de ter constado no dispositivo nome diverso do instituidor, que é RAPHAEL MIRANDA ALEXANDRE.
Passo a decidir.
Com razão a embargante.
Há evidente erro material no dispositivo, eis que constou equivocadamente nome diverso do real instituidor do benefício.
Assim sendo, retifico o voto, que passa a constar: Por estas razões, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte de RAPHAEL MIRANDA ALEXANDRE, NB 207.868.081-2 desde a DER, ocorrida em 08/03/2023 (evento 6 anexo 3), por 15 anos, com o pagamento dos valores em atraso pela SELIC, nos termos da EC 113/21. Submeto a presente decisão ao referendo da Turma.
Por todo o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para RETIFICAR o voto nos termos acima.
ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.
Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
03/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2025 18:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/07/2025 18:22
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
17/06/2025 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
11/06/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5037665-53.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: MAURIZIA MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (OAB RJ054585) PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE.
COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL até a data do óbito. satisfatória PROVA material do biênio que antecede o óbito foi corroborada pela prova oral.
BENEFÍCIO deve ser CONCEDIDO POR 15 anos desde a der.
SENTENÇA reformada.
RECURSO da autora conhecido e PROVIDO.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte de GILSON VIBRA RUFINO, NB 207.868.081-2 desde a DER, ocorrida em 08/03/2023 (evento 6 anexo 3), por 15 anos, com o pagamento dos valores em atraso pela SELIC, nos termos da EC 113/21, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. -
06/06/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
06/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2025 12:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
04/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
03/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
26/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5037665-53.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: MAURIZIA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (OAB RJ054585) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
16/05/2025 08:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/05/2025 08:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 139
-
15/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 13:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
-
13/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
29/04/2025 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
11/04/2025 23:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/04/2025 23:14
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
26/03/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
26/03/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
18/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
17/03/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/03/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/03/2025 17:24
Julgado improcedente o pedido
-
12/03/2025 17:48
Conclusos para julgamento
-
12/03/2025 17:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/03/2025 17:45
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 12/03/2025 13:30. Refer. Evento 31
-
12/03/2025 17:38
Juntado(a)
-
12/03/2025 17:28
Juntado(a)
-
12/03/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
28/02/2025 21:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
28/02/2025 21:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 14:06
Determinada a intimação
-
27/02/2025 15:50
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2025 15:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/02/2025 16:42
Juntada de Petição
-
06/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
04/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
29/01/2025 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
27/01/2025 17:43
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 12/03/2025 13:30
-
27/01/2025 04:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
25/01/2025 09:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
25/01/2025 00:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2025 00:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2025 00:42
Despacho
-
24/01/2025 16:41
Conclusos para decisão/despacho
-
16/01/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2025 15:49
Determinada a intimação
-
28/10/2024 16:49
Conclusos para decisão/despacho
-
27/08/2024 12:12
Juntada de Petição
-
07/08/2024 17:46
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
07/08/2024 02:26
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIO39F)
-
07/08/2024 02:26
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
05/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
28/06/2024 12:06
Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 9
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
26/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
17/06/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 12:12
Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
-
17/06/2024 12:12
Despacho
-
14/06/2024 19:13
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2024 15:40
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE09F para CESOLRIOJ)
-
14/06/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 14:43
Despacho
-
14/06/2024 00:26
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2024 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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