TRF2 - 5004620-52.2024.4.02.5006
1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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29/08/2025 07:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 07:30
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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29/08/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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29/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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07/08/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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14/07/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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24/06/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/08/2025
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23/06/2025 12:34
Juntada de Certidão
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23/06/2025 12:27
Intimação por Edital
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23/06/2025 12:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025
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23/06/2025 12:14
Expedição de Edital - citação
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23/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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20/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004620-52.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ALDAIR MACHADO DE ALVARENGAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192)RÉU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Após diversas tentativas de localização do réu desta demanda, percebo que todas foram infrutíferas.
Sendo assim, defiro o pedido feito pela parte exequente no evento 74, DOC1, no sentido de ser o mesmo citado por Edital.
Com efeito, proceda a Secretaria à expedição de Edital para citação da parte ré SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA.
Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC).
Ao ensejo, considerando que os requisitos para citação editalícia constante do inciso II, do art. 257 do CPC/2015 ainda dependem de regulamentação, a publicação do edital será realizada via órgão oficial.
Deverá constar no edital a advertência de que, não sendo contestada ação, a parte ré será considerada revel (art. 344 do CPC/2015), e de que, neste caso, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC/2015).
Decorrido o prazo concedido no edital sem manifestação do(a)(s) réu(ré)(s), decreto a revelia do(s) mesmo(s) com fulcro no art. 344 do novo CPC e, em obediência ao art. 72, inciso II, do mesmo diploma legal, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública da União neste Estado, para que um dos seus Defensores atue como curador especial. -
18/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:33
Determinada a intimação
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18/06/2025 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004620-52.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ALDAIR MACHADO DE ALVARENGAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a se manifestar acerca da certidão juntada no evento 68, DOC1 requerendo o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de delimitação subjetiva da lide. -
26/05/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 10:04
Determinada a intimação
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26/05/2025 09:39
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 09:37
Juntado(a)
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13/05/2025 14:32
Juntado(a)
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12/05/2025 20:35
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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08/05/2025 20:25
Despacho
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07/05/2025 16:38
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 09:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/03/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 18:34
Juntado(a)
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18/03/2025 16:13
Juntado(a)
-
14/03/2025 14:01
Juntado(a)
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14/03/2025 13:46
Despacho
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12/03/2025 15:56
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/02/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 11:38
Determinada a intimação
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06/02/2025 08:52
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/12/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 11:06
Juntado(a)
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28/11/2024 16:57
Despacho
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28/11/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho
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05/11/2024 17:11
Despacho
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05/11/2024 09:11
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2024 15:00
Juntada de Certidão
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21/10/2024 18:03
Juntado(a)
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21/10/2024 17:49
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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18/10/2024 18:09
Despacho
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18/10/2024 13:02
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/10/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 14:02
Determinada a intimação
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04/10/2024 12:41
Conclusos para decisão/despacho
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02/10/2024 12:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
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28/09/2024 09:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
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23/09/2024 14:06
Expedição de Mandado - RJITPSECMA
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21/09/2024 08:03
Despacho
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20/09/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/08/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 13:11
Determinada a intimação
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23/08/2024 12:24
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/08/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 18
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22/08/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/08/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 14:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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12/08/2024 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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12/08/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/08/2024 10:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/08/2024 18:59
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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05/08/2024 11:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/08/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 11:31
Determinada a citação
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05/08/2024 10:28
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2024 10:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
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02/08/2024 14:49
Juntado(a)
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18/07/2024 08:54
Despacho
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17/07/2024 13:47
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2024 18:11
Juntado(a)
-
15/07/2024 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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