15/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-52 processada no TRF2 com o no. 51637936620254029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
15/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-52 processada no TRF2 com o no. 51637936620254029666/TRF (SALMO IZALTINO DE AZEVEDO)
13/08/2025 13:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-52
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 11:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-52
23/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/06/2025 10:06

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/06/2025 10:06

Determinada a intimação
04/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/06/2025 14:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> ESVITJE03
04/06/2025 14:09

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
04/06/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5026446-86.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: SALMO IZALTINO DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)ADVOGADO(A): RAMON GOMES DOS SANTOS (OAB ES038684)ADVOGADO(A): EDUARDO OLIVEIRA ZENÓBIO RIBEIRO (OAB ES038743) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

CONTROVÉRSIA SOBRE A DIB. O NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO À DEMANDA ADMINISTRATIVA, PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO, NO CASO, A AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL, EQUIVALE À PRÓPRIA DESISTÊNCIA TÁCITA DO REQUERIMENTO.

DESSA FORMA, COMO O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, SEM VÍCIO DE INSTRUÇÃO, POR CULPA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO REQUERENTE, SOMENTE FOI AQUELE APRESENTADO EM 29/06/2022, A DIB DEVE SER FIXADA NESTA DER.

SENTENÇA RECORRIDA QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o autor de sentença que assim julgou seu pedido (Eventos 53 e 68): "Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 16/04/1968 a 28/05/1982.

ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) averbar o tempo de serviço rural referente aos períodos de 29/05/1982 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 18/03/2012, 10/06/2012 a 06/03/2014 e 18/11/2014 a 29/06/2022; (ii) conceder a aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, a SALMO IZALTINO DE AZEVEDO com DIB em 29/06/2022 (DER/DIB). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) pagar as parcelas atrasadas desde 29/06/2022 (DER/DIB) até a efetiva implantação do benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde a citação".

O recorrente, em síntese, postula a retroação da DIB para a data de entrada do primeiro requerimento administrativo protocolado em 13/08/2021 (Evento 72).

Decido.

Sobre a controvérsia recursal, colhe-se da sentença a seguinte fundamentação: "[...] Data de início do benefício No primeiro requerimento administrativo formulado em 13/08/2021 (NB 198.795.866-4), o autor não cumpriu exigência de juntar autodeclaração (Evento 1, PROCADM5). Foi legítima a decisão que indeferiu o requerimento administrativo motivada no não cumprimento de exigência.

A data de início do benefício deve ser fixada no segundo requerimento administrativo formulado em 29/06/2022 (NB 207.486.307-6), com RMI no valor de um salário mínimo".

A fundamentação acima é incensurável. Com efeito, o não atendimento injustificado à demanda administrativa de juntada de documento essencial ao processamento do benefício, no caso, a AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL (Ev. 1.5, fl. 21), equivale à própria desistência tácita do requerimento.

Nos termos do Art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91: Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar: [...] § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Dessa forma, como o primeiro requerimento administrativo válido, sem vício de instrução, por culpa atribuível exclusivamente ao requerente, somente foi aquele apresentado em 29/06/2022 (Ev. 1.6), a DIB deve ser fixada nesta DER.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada no Evento 1.3. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
28/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:39

Conhecido o recurso e não provido
15/05/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
24/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G02)
23/04/2025 12:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/04/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
12/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos
12/02/2025 11:39

Juntada de Petição
16/12/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/12/2024 09:45

Juntada de Petição
12/12/2024 07:31

Conclusos para julgamento
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/10/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/10/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
14/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 12:40

Juntado(a)
01/07/2024 12:28

Conclusos para julgamento
28/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/05/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 23:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 21:40

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 28/05/2024 13:00. Refer. Evento 37
28/05/2024 17:43

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2024 12:22

Juntada de Petição
20/05/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/04/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/04/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/04/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:59

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 28/05/2024 13:00
23/04/2024 20:43

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 28/05/2024 13:00. Refer. Evento 32
16/04/2024 08:30

Despacho
16/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 19:31

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 19:31

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 15/04/2024 14:30. Refer. Evento 24
15/04/2024 10:31

Juntada de Petição
15/04/2024 10:31

Juntada de Petição
10/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/03/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:56

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 15/04/2024 14:30. Refer. Evento 23
08/03/2024 14:49

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 15/04/2024 15:00
15/02/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/11/2023 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/09/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 08:27

Determinada a intimação
13/09/2023 18:24

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 09:24

Juntada de Petição
01/09/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/07/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 18:14

Determinada a intimação
10/07/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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