TRF2 - 5002457-48.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:14
Baixa Definitiva
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28/08/2025 11:13
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
-
18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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01/07/2025 07:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/07/2025 07:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
25/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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23/06/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 07:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
23/06/2025 07:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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18/06/2025 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/06/2025 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/06/2025 16:43
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/06/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/06/2025 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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12/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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11/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5002457-48.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: SOCIEDADE GAYA RELIGAREADVOGADO(A): VALESCA ATHAYDE DE SOUSA PARADELA (OAB MG121965)AGRAVADO: DESIGN 16 SPE LTDAADVOGADO(A): ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO (OAB ES014952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por SOCIEDADE GAYA RELIGARE contra a decisão proferida pelo MM.
Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 157, DESPADEC1), complementada pela decisão evento 173, DESPADEC1, que, na ação civil pública n.º 5046606-35.2023.4.02.5001/ES, determinou "a suspensão do feito, até que haja manifestação conclusiva da FUNAI sobre o procedimento administrativo relacionado à demarcação requerida pelo povo "Borum M'Nhag Uipe", sobre o morro de Guaibura", bem como, diante da inexistência de vícios, condenou à Autora ao pagamento de multa, no valor de R$ 200,00, pela oposição de embargos de declaração. Foi designada a data de 10/06/2025 para a sessão virtual de julgamento do presente agravo de instrumento.
Entretanto, no Evento 35, a Agravante peticionou para requerer a inclusão do recurso em pauta presencial, bem como o deferimento de sustentação oral.
Afigura-se pertinente consignar que, nos termos da recente alteração do art. 149-A do Regimento Interno desta Corte, aprovada em Sessão Plenária de 01/08/2024 no âmbito do Processo Administrativo (Presidência) nº 5016578-52.2023.4.02.0000/RJ, compete ao Relator analisar a justificativa apresentada para a retirada do feito da pauta virtual.
Confira-se: "Art. 149-A.
Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que se admitir ou não a sutentação oral, a justificativa apresentada.".
Cumpre destacar que somente cabe sustentação oral em agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (ex vi do art. 937, VIII, do CPC), o que não ocorre no caso dos autos. Por sua vez, no Evento 38, peticionou o Ministério Público Federal informando que permaneceria em aberto o prazo para parecer, com data final prevista para 24/06/2025, bem como, requerendo a inclusão do feito em pauta presencial. Entretanto, verifica-se que no Evento 39 foi juntado o parecer ministerial, tornando-se desnecessária a retirada do feito da pauta virtual de julgamentos para tal finalidade. Cumpre, portanto, INDEFERIR OS REQUERIMENTOS (Eventos 35 e 38) de inclusão em pauta presencial, restando prejudicado o requerimento de retirada do feito da pauta virtual de 10/06/25 para juntada de parecer, o qual já veio aos autos (Evento 39). -
10/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 17:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
10/06/2025 17:38
Determinada a intimação
-
09/06/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
05/06/2025 17:50
Juntada de Petição
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/05/2025 14:35
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
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23/05/2025 10:32
Juntada de Petição
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22/05/2025 19:07
Juntada de Certidão
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5002457-48.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: SOCIEDADE GAYA RELIGARE ADVOGADO(A): VALESCA ATHAYDE DE SOUSA PARADELA (OAB MG121965) AGRAVADO: DESIGN 16 SPE LTDA ADVOGADO(A): ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO (OAB ES014952) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI PROCURADOR(A): ELAINE CRISTINA SIMOES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
21/05/2025 18:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
-
21/05/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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20/05/2025 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 48
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29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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09/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12
-
25/03/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
25/03/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
25/03/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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19/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 12:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/03/2025 12:54
Despacho
-
17/03/2025 12:32
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
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17/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2025 10:42
Juntada de Petição
-
14/03/2025 17:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
14/03/2025 12:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
14/03/2025 12:15
Concedida em parte a Medida Liminar
-
27/02/2025 13:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
27/02/2025 13:23
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 18:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
22/02/2025 16:17
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 173 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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