12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 12:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-55
05/09/2025 09:54

Decisão interlocutória
04/09/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 18/08/2025 - PETIÇÃO
19/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/08/2025 03:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 19:35

Decisão interlocutória
29/07/2025 07:46

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 07:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 07:45

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ESAUTOR: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, RAYNER AMARO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° *94.***.*35-39,? benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7159870949), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 04/09/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se. ??
03/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 22:36

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 12:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 19/05/2025 - LAUDO PERICIAL
26/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/05/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/05/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/05/2025 18:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
23/05/2025 17:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 11:17

Juntada de Petição
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
14/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAYNER AMARO DOS SANTOS <br/> Data: 08/04/2025 às 15:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - a
14/02/2025 16:43

Juntada de Petição
10/02/2025 17:13

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
10/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 12:05

Juntada de Petição
28/01/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 23:51

Decisão interlocutória
04/12/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 13:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
03/12/2024 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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