19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5051497-22.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSE AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de redução da capacidade.

A parte autora alega que "Realizado exame pericial, o expert constatou que o periciado possui fratura sem sequela que reduza a capacidade laboral, contudo há elementos que corroboram a comprovação da existência de sequelas permanentes de traumatismo de músculo e tendão não especificados do tornozelo e do pé do autor, originada no acidente, e a efetiva redução da sua capacidade laborativa, conforme será exposto." Afirma, ainda, que "A lesão alvo da presente demanda se encontra no tornozelo do autor, em razão de traumatismo de músculo e tendão não especificados do tornozelo e do pé (CID S96.9) após acidente de qualquer natureza, ocorrido em abril de 2021." Aduz que "Diante desse cenário, convém ressaltar que tornozelo é uma articulação essencial para a locomoção, equilíbrio e suporte de peso do corpo.

Ele permite movimentos importantes como flexão, extensão, inversão e eversão, que são fundamentais para caminhar, correr, saltar e manter a postura.

Lesões no tornozelo podem causar dor, inflamação e dificuldade de movimentação da região."Por fim, informa que "Da análise da prova dos autos, portanto, decorre a presença do direito subjetivo da parte autora, motivo pelo qual o benefício cabível ao caso é o auxílio-acidente, de acordo, outrossim, com o posicionamento da jurisprudência majoritária a respeito da matéria, que reputa suficiente a lesão mínima para fins de concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a necessidade de emprego de maior esforço para desempenho do trabalho." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 86 da Lei nº. 8.213/91: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Realizada a cabível perícia, o laudo pericial do evento 17, LAUDPERI1 atestou que não há redução da capacidade laboral da parte autora: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Observando-se os achados dos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica de trauam no pé direito dia 30/04/2021 e os achados do exame físico do periciando:Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. (...) 5) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenha na época do acidente, ainda que mínima.Nao constatada sequela com redução da capacidade ou esforços acrescidos.

Transcrevo o exame físico realizado: "Exame físico/do estado mental: Sem alteração na marcha .

Postura e marcha atípicas.

Sem alterações do pensamento ou humor.

Senso crítico preservado.

Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias , com trofismo e tônus preservados .

Força muscular grau V em membros superiores e inferiores.

Cicatrizes de escoriaçoes em perna direita.

Referencia álgica na extensão do tornozelo direito.

Mobilidade sem restrições legalmente relevantes. Diagnóstico/CID: S96.9 - Traumatismo de músculo e tendão não especificados do tornozelo e do pé." É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (evento 11, LAUDO1), segundo o qual o autor apresentou "exame físico sem impotência funcional em Membro inferior direito".

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Não basta a existência de acidente de qualquer natureza e mesmo da sequela consolidade.

Sem redução da capacidade não há direito ao benefício.

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença, aplicando-se o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01).

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 17:11

Conhecido o recurso e não provido
18/09/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051497-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE AUGUSTO GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.
11/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 18:20

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 21/07/2025 13:53:16)
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051497-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE AUGUSTO GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: - emendar a petição inicial, conforme disposto no art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo constar: d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar os seguintes documentos, conforme disposto no art. 129-A, II, da Lei nº 8.213/91: b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade.
18/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:28

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051497-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE AUGUSTO GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - emendar a petição inicial, conforme disposto no art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo constar: d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar os seguintes documentos, conforme disposto no art. 129-A, II, da Lei nº 8.213/91: b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; - manifestar-se sobre o laudo pericial.
02/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:54

Concedida a gratuidade da justiça
02/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 22:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
01/07/2025 22:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/06/2025 15:01

Juntada de Petição
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 20:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051497-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE AUGUSTO GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
27/05/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 06:25

Perícia designada - <br/>Periciado: JOSE AUGUSTO GOMES DOS SANTOS <br/> Data: 01/07/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAUJO
27/05/2025 06:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
27/05/2025 06:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 18:00

Juntado(a)
26/05/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5094387-10.2024.4.02.5101

Ubirajara Mathias Gomes

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/11/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 5008195-83.2024.4.02.5001

Tercilia Torneri Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 5027136-72.2024.4.02.5101

Sergio Luiz Dias Portella

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/04/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 5008195-83.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Tercilia Torneri Mendes

Advogado: Luiz Guilherme Souza Queiroz

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5027136-72.2024.4.02.5101

Sergio Luiz Dias Portella

Conselho Nacional de Desenvolvimento Cie...

Advogado: Edgar Gimenez Martinez

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2025 18:12

Exibir Processo