TRF2 - 5003867-44.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:00
Baixa Definitiva
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09/09/2025 02:00
Transitado em Julgado
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09/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
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15/08/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/08/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
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15/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003867-44.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAGRAVANTE: MARIANA DE MIRANDA FERREIRA SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006)AGRAVANTE: LEANDRO DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TRANSFERÊNCIA DE VALORES OU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES. possibilidade.
PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.
RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos exequentes, MARIANA DE MIRANDA FERREIRA SOUZA e LEANDRO DE SOUZA, da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que acolheu em parte a impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 48.280,66, atualizado até 16/12/2024, por unidade habitacional, a ser pago na proporção de 50% para cada exequente, e indeferiu o pedido de transferência de valores ou expedição de alvará em nome do patrono dos exequentes. 2. Na origem, trata-se de execução do título coletivo formado na ação civil pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117. 3.
A CEF realizou o pagamento espontâneo dos valores a que foi condenada a título de danos morais, então os agravantes requereram o levantamento da quantia que lhes cabe mediante transferência bancária ou expedição de alvará em nome do DR.
RAFAEL MEDINA DA PAZ, OAB/RJ nº 229.006.
Juntaram procurações com poderes especiais para "receber e dar quitação" na ação civil pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117. 4. É entendimento do STJ que o advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais.
Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC e do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (REsp nº 1885209/MG - 2020/0179173-3.
Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). 5.
Agravo de instrumento provido.
Determinação ao juízo de primeiro grau para que efetue o pagamento dos valores devidos a MARIANA DE MIRANDA FERREIRA SOUZA e LEANDRO DE SOUZA conforme requerido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. -
14/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 15:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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12/08/2025 14:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/08/2025 10:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 16:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20
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08/08/2025 16:08
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB19 -> SUB7TESP
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24/07/2025 17:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5003867-44.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 284) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE: MARIANA DE MIRANDA FERREIRA SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) AGRAVANTE: LEANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
03/07/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/07/2025 14:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 284
-
13/06/2025 17:43
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19
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13/06/2025 16:46
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
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13/06/2025 15:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 13:24
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB20
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13/06/2025 12:25
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5003867-44.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 225) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: MARIANA DE MIRANDA FERREIRA SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) AGRAVANTE: LEANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/05/2025 13:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
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20/05/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 13:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 225
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15/05/2025 14:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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15/05/2025 14:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/05/2025 11:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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06/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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04/05/2025 10:50
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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29/04/2025 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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08/04/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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08/04/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/04/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/04/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/04/2025 12:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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04/04/2025 21:13
Juntada de Petição
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02/04/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/04/2025 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/04/2025 17:53
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50016564420244025117/RJ
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01/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/04/2025 17:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/04/2025 17:35:06)
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01/04/2025 17:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/04/2025 17:35:07)
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01/04/2025 17:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/04/2025 17:35:07)
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01/04/2025 17:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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01/04/2025 17:03
Despacho
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31/03/2025 12:37
Juntada de Certidão
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31/03/2025 11:58
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB21 para GAB20)
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30/03/2025 18:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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30/03/2025 18:59
Despacho
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26/03/2025 09:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/03/2025 09:56
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 44 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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