TRF2 - 5000610-11.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 15:45
Baixa Definitiva
-
31/07/2025 15:45
Transitado em Julgado
-
30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
04/06/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
03/06/2025 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
03/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000610-11.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004469-65.2019.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVADO: GUILHERME AUGUSTO ANDRADE DI STASIOADVOGADO(A): PAULA PRADO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB RJ207534)ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CAMANHO DA SILVEIRA (OAB RJ200403) EMENTA CONSTITUICIONAL.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
MEDICAMENTO DEFERIDO.
RESSARCIMENTO DO ENTE QUE ARCOU COM O CUSTEIO DO FÁRMACO.
TEMA 1.234/STF. - No Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para o custeio e ressarcimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Sistema Único de Saúde), mas com registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), quando judicializados. - No caso dos autos, tratou-se de concessão de medicamento oncológico para tratamento de saúde do autor diagnosticado com Linfoma de Hodgkin.
Assim, conforme item 3.4 supra, quanto ao custeio do fármaco, uma vez que a demanda foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (11/10/2024), a responsabilidade financeira da União será limitada ao percentual de 80%, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro arcar com os 20% restantes. - Quanto à forma a ser promovida tal ressarcimento, uma vez ausentes informações acerca de ato do Ministério da Saúde acerca do ressarcimento fundo a fundo, deve-se aplicar o art. 17 da Recomendação CNJ nº 146/2023, publicada a 28 de novembro de 2023 que possibilita o ressarcimento do ente nos mesmos autos. - Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
02/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
02/06/2025 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/05/2025 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 18:06
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
20/05/2025 15:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
-
09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000610-11.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARICA PROCURADOR(A): FABRICIO MONTEIRO PORTO PROCURADOR(A): FABRICIO MONTEIRO PORTO AGRAVADO: GUILHERME AUGUSTO ANDRADE DI STASIO ADVOGADO(A): PAULA PRADO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB RJ207534) ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CAMANHO DA SILVEIRA (OAB RJ200403) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/05/2025 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
06/05/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/05/2025 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 35
-
28/04/2025 15:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
24/03/2025 16:23
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
-
22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
24/02/2025 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
22/02/2025 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
-
27/01/2025 02:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
24/01/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 04:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
24/01/2025 04:50
Determinada a intimação
-
23/01/2025 14:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
23/01/2025 11:39
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
22/01/2025 20:29
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 329 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002003-28.2024.4.02.5004
Lucimar Aparecida dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/06/2025 12:10
Processo nº 5002425-43.2025.4.02.0000
Instituto Federal de Educacao Ciencia e ...
Edinea Ferreira Viveiros
Advogado: Sergio Correia Lima
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/02/2025 15:52
Processo nº 5061876-56.2024.4.02.5101
Karoon Petroleo &Amp; Gas LTDA
Delegado da Delegacia Especial de Maiore...
Advogado: Andrea de Souza Goncalves Campbell
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5061876-56.2024.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Karoon Petroleo &Amp; Gas LTDA
Advogado: Andrea de Souza Goncalves Campbell
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 06/03/2025 11:07
Processo nº 5000458-36.2025.4.02.9999
Gilberto Marcos Baloneque
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Moabe Carlos de Oliveira Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/05/2025 17:34