11/09/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
02/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000644-77.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: ALICE VITORIA PEREIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665)ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
27/08/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 18:20

Determinada a intimação
27/08/2025 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 05:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESLIN01
22/07/2025 05:46

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/06/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
26/06/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
23/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
23/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000644-77.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: ALICE VITORIA PEREIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.

Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu.

Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, aplicando-se o critério previsto na súmula 111 do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 16:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
02/06/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
02/06/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000644-77.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 165) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ALICE VITORIA PEREIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ROSIANE SILVEIRA SANTOS (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GEOVANA PADUA GOBBO MARINOT Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
29/05/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/05/2025 19:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/06/2025 13:30 Sequencial: 165
13/05/2025 15:15

Retirado de pauta
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
06/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
28/04/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Data da sessão: 14/05/2025 13:30
25/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000644-77.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 86) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ALICE VITORIA PEREIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ROSIANE SILVEIRA SANTOS (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GEOVANA PADUA GOBBO MARINOT Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
24/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/04/2025 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2025 13:30 Sequencial: 86
17/02/2025 20:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/02/2025 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
20/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/11/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
15/10/2024 14:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/10/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/10/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/10/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 19:54

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2024 18:57

Conclusos para julgamento
02/10/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
20/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 16:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/09/2024 15:50

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/08/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/08/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:24

Convertido o Julgamento em Diligência
06/08/2024 14:59

Conclusos para julgamento
19/06/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/05/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 47
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47
27/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ALICE VITORIA PEREIRA SANTOS Data: 19/06/2024 às 13:10. Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. Perito
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/04/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência
24/10/2023 16:33

Conclusos para julgamento
24/10/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/10/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/10/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/09/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/09/2023 10:23

Juntada de Petição
18/08/2023 15:22

Despacho
18/08/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/06/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
31/05/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/05/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2023 15:35

Determinada a citação
12/05/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 18:35

Determinada a intimação
14/03/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 12:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
07/03/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00