TRF2 - 0137564-32.2017.4.02.5109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0137564-32.2017.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MARILUCIA FERREIRA DINIZADVOGADO(A): ROSANA DORNELES LEAL (OAB RJ143170) DESPACHO/DECISÃO Evento 263: Defiro.
Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 dias úteis, comprovem nos autos o depósito dos valores para cumprimento do julgado: Os valores atualizados encontram-se informados sob o EVENTO 263.
II - Não ocorrendo o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis.
III - Comprovado o depósito, tornem os autos conclusos para determinação de apropriação do valor pela CEF.
Levantado o valor, venham-me conclusos os autos para sentença. -
01/08/2025 19:12
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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23/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0137564-32.2017.4.02.5109/RJEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃOIndefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial -
27/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0137564-32.2017.4.02.5109/RJEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MARILUCIA FERREIRA DINIZADVOGADO(A): ROSANA DORNELES LEAL (OAB RJ143170)DESPACHO/DECISÃODê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Prazo de 15 dias úteis para eventuais requerimentos. -
23/06/2025 11:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRES01
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23/06/2025 11:03
Transitado em Julgado
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20/06/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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18/06/2025 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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27/05/2025 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0137564-32.2017.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: MARILUCIA FERREIRA DINIZ (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ROSANA DORNELES LEAL (OAB RJ143170) EMENTA APELAÇÃO.
AÇÃO COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTERESSE DE AGIR.
OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. 1.
Apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução, na forma do art. 485, III, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.
Nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes situações: a) a petição inicial for indeferida; b) a obrigação for satisfeita; c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e d) ocorrer a prescrição intercorrente.
Com efeito, a execução somente se extingue pela extinção do crédito.
Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002026-11.2014.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0172101-78.2017.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5082730-13.2020.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023. 3.
No caso dos autos, verifica-se que não houve a intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito.
Ademais, não foi caracterizada nenhuma hipótese do art. 924 do CPC.
Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5050958-90.2024.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2025. 4.
O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida.
Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000501-39.2024.4.02.5106, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2024. 5.
Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.
Min.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 6.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. -
26/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/05/2025 13:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
26/05/2025 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2025 16:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
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19/05/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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30/04/2025 15:33
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
-
30/04/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0137564-32.2017.4.02.5109/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (EXECUTADO) APELADO: MARILUCIA FERREIRA DINIZ (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROSANA DORNELES LEAL (OAB RJ143170) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
29/04/2025 21:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025
-
29/04/2025 21:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/04/2025 21:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 66
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26/03/2025 16:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
26/03/2025 08:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
25/03/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/03/2025 18:04
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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12/03/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/03/2025 15:00
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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12/03/2025 14:59
Processo Reativado - Novo Julgamento
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12/03/2025 14:59
Recebidos os autos - RJRES01 -> TRF2
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27/04/2024 18:29
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
-
13/02/2020 09:29
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRES01
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13/02/2020 09:29
Trânsito em Julgado - Data: 13/02/2020
-
13/02/2020 01:22
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
07/02/2020 01:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
30/01/2020 01:16
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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13/01/2020 11:46
Intimação em Secretaria
-
13/01/2020 11:46
Intimação em Secretaria
-
13/01/2020 11:40
Juntado(a)
-
26/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
16/12/2019 12:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
-
16/12/2019 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2019 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2019 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/12/2019 10:52
Remessa Interna com Acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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13/12/2019 18:25
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
13/12/2019 14:54
Expedição de ofício
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11/12/2019 17:34
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
11/12/2019 17:34
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB15 -> SUB5TESP
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11/12/2019 17:34
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
04/12/2019 20:08
Juntada de Petição
-
04/12/2019 20:02
Juntada de Petição
-
04/12/2019 12:24
Julgamento - Não conhecido - por unanimidade
-
19/11/2019 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2019
-
13/11/2019 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/11/2019 19:04
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 19
-
23/10/2019 06:59
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
-
23/10/2019 06:59
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
-
23/10/2019 00:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
19/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
09/10/2019 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/10/2019 18:24
Remessa Interna admitindo prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
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07/10/2019 12:07
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 11:34
Distribuído por prevenção - Número: 00114305820174020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2019
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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