13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5008549-13.2021.4.02.5002/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008549-13.2021.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELANTE: ADILSON GONCALVES COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA NA DER.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação sob o rito comum ajuizada por incapaz, representado por sua curadora, com pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da CF/1988 e regulado pela Lei nº 8.742/93, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 28/10/2011.

A sentença da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 17/08/2022, data da perícia médica.

Ambas as partes apelaram da decisão: a parte autora pleiteando a concessão do benefício desde a DER; e o INSS defendendo a ausência de requisitos legais e impugnando a concessão do benefício, com alegação de prescrição quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao benefício assistencial desde a DER, com base na alegada incapacidade e miserabilidade desde 2011; (ii) estabelecer se os requisitos legais do BPC — deficiência e vulnerabilidade econômica — estavam presentes na data do requerimento administrativo; (iii) determinar se incide prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 26/08/2016.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão do BPC exige a presença concomitante de impedimento de longo prazo e condição de miserabilidade, conforme art. 20 da Lei nº 8.742/93. 4.

O laudo médico-pericial aponta que o autor apresenta esquizofrenia paranoide (CID F20.0), com impedimento de longo prazo desde 2010, satisfazendo o requisito de deficiência. 5.

A condição de vulnerabilidade social não foi comprovada na data da DER (28/10/2011), sendo a análise socioeconômica realizada apenas em 2022, onze anos após, em contexto fático distinto. 6.

A jurisprudência autoriza a flexibilização do critério objetivo de renda per capita (1/4 do salário mínimo), mas exige prova concreta de miserabilidade na data do requerimento, o que não se verificou no caso. 7.

O valor recebido pelo pai do autor a título de BPC-idoso foi corretamente incluído na renda familiar à época, conforme jurisprudência consolidada antes da alteração legislativa. 8.

A alegação de prescrição quinquenal resta prejudicada, uma vez que o benefício foi concedido apenas a partir de 17/08/2022, não havendo parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento. 9.

A ausência de inscrição no CadÚnico não obsta a concessão judicial do benefício quando comprovados os requisitos materiais de impedimento e miserabilidade, especialmente em ações ajuizadas antes da regularização cadastral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recursos da parte autora e do INSS desprovidos.

Teses de julgamento: 1.

A fixação da DIB do BPC deve ocorrer na data em que comprovados todos os requisitos legais — deficiência e miserabilidade — mesmo que posterior à DER, admitindo-se a reafirmação da DER. 2.

A renda proveniente de benefício assistencial percebido por outro membro da família integra o cálculo da renda familiar per capita para fins de aferição da condição de miserabilidade, à luz da legislação vigente à época da DER. 3.

A alegação de prescrição quinquenal fica prejudicada quando não há parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93 (LOAS), arts. 20, §§ 2º, 3º, 6º, 10, 11, 12, e 20-B; CPC, arts. 479 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 18.04.2013 (Tema 27); STF, ADI 1.232/DF; STJ, AgInt no AREsp 1407615/PR, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 24.05.2019; STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010; TNU, Súmula 29.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
20/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
19/08/2025 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/08/2025 17:46

Sentença confirmada - por unanimidade
13/08/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
13/08/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/08/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025 Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59
22/07/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

Corte, o Exmo.

Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

Apelação Cível Nº 5008549-13.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 125) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: ADILSON GONCALVES COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: IVANILDA DA COSTA DE LIMA (Curador) (AUTOR) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente
21/07/2025 18:55

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025
21/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/07/2025 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59 Sequencial: 125
21/07/2025 15:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
10/07/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
10/07/2025 10:50

Retirado de pauta
26/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/06/2025 15:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 238
24/06/2025 15:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
05/06/2025 18:02

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
21/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/05/2025 22:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB09TESP -> GAB02
08/05/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:27

Retirado de pauta
15/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
15/04/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5008549-13.2021.4.02.5002/ES (Aditamento: 436) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: ADILSON GONCALVES COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: IVANILDA DA COSTA DE LIMA (Curador) (AUTOR) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
14/04/2025 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP
14/04/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/04/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 436
15/01/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
09/11/2024 11:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
29/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 5003994-28.2023.4.02.5116

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ebenezer Ribeiro

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5000558-18.2024.4.02.5119

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Tereza Geni dos Santos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 5000594-91.2022.4.02.5002

Rosilane Cunha Domingos

Ministerio da Educacao

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2024 23:32

Exibir Processo

Processo nº 5007251-37.2022.4.02.5103

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jorge Francisco Araryba

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5008549-13.2021.4.02.5002

Ivanilda da Costa de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/09/2021 15:22

Exibir Processo