TRF2 - 5035752-50.2021.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-76 processada no TRF2 com o no. 51706737420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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29/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-76 processada no TRF2 com o no. 51706728920254029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
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29/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-76 processada no TRF2 com o no. 51706728920254029666/TRF (LUCAS WILLIAM XAVIER GAZONI DO ROSARIO)
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20/08/2025 14:25
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-76
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20/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
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13/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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04/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170
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02/08/2025 00:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
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02/08/2025 00:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170
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31/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170
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31/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 15:37
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-76
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31/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164
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23/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
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22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035752-50.2021.4.02.5001/ES REQUERENTE: LUCAS WILLIAM XAVIER GAZONI DO ROSARIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SABRINA XAVIER GAZONI LAURIANO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.
No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.
Pelo exposto, considerando o Contrato de Honorários Advocatícios apresentado (Evento 146), DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.
O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência conforme precedente do STJ: DIREITO CIVIL.
CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS.
REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO.
LESÃO. 1.
A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2.
O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios.
Precedentes. 3.
Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4.
O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5.
Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6.
Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (grifo nosso)(STJ - REsp: 1155200 DF 2009/0169341-4, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011) Publique-se.
Diligencie-se. -
20/07/2025 23:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2025 23:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2025 23:53
Decisão interlocutória
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10/07/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156
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02/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5035752-50.2021.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: LUCAS WILLIAM XAVIER GAZONI DO ROSARIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SABRINA XAVIER GAZONI LAURIANO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 154 - 27/06/2025 - PETIÇÃO -
30/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
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30/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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11/06/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 14:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/05/2025 09:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE04
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29/05/2025 09:02
Transitado em Julgado
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29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
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27/05/2025 15:21
Juntada de Petição
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08/05/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
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22/04/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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22/04/2025 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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17/04/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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17/04/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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15/04/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 20:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 17:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
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29/03/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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29/03/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5035752-50.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 697) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: LUCAS WILLIAM XAVIER GAZONI DO ROSARIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: SABRINA XAVIER GAZONI LAURIANO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JAIRO IZIDRO ROSSETTI NAVARRO JUNIOR Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:21
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 697
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04/12/2024 16:50
Juntada de Petição
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01/10/2024 18:19
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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30/09/2024 18:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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28/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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03/09/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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02/09/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 105
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10/08/2024 03:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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10/08/2024 03:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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09/08/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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09/08/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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07/08/2024 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/08/2024 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2024 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2024 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2024 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2024 21:35
Julgado procedente em parte o pedido
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06/08/2024 18:27
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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17/07/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/04/2024 13:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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17/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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15/04/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
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19/03/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 18:25
Convertido o Julgamento em Diligência
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01/02/2024 16:41
Conclusos para julgamento
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10/01/2024 13:37
Juntada de Petição
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10/01/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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10/01/2024 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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08/01/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/12/2023 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/10/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/09/2023 18:27
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04F)
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26/09/2023 18:24
Juntada de Certidão
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/08/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2023 13:53
Determinada a intimação
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23/08/2023 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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05/07/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/07/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
22/06/2023 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/06/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/05/2023 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2023 21:01
Determinada a intimação
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11/05/2023 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/03/2023 19:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2023 19:54
Convertido o Julgamento em Diligência
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28/10/2022 17:24
Conclusos para julgamento
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26/10/2022 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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06/10/2022 06:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/10/2022 06:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/09/2022 12:59
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/09/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/09/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/09/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/09/2022 13:48
Juntada de Petição
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02/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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15/08/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/08/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/08/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2022 13:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS WILLIAM XAVIER GAZONI DO ROSARIO <br/> Data: 26/09/2022 às 09:20. <br/> Local: Jairo Navarro - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Clínica Fluir Terapia & Saúde, lo
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15/08/2022 13:08
Juntada de Certidão
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26/07/2022 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/07/2022 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/07/2022 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2022 14:23
Despacho
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15/07/2022 16:38
Conclusos para decisão/despacho
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12/07/2022 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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11/07/2022 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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15/06/2022 10:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
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14/06/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
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14/06/2022 14:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
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12/05/2022 15:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
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12/05/2022 09:27
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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09/05/2022 20:39
Despacho
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09/05/2022 14:05
Conclusos para decisão/despacho
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04/05/2022 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/04/2022 10:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
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07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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28/03/2022 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2022 20:16
Despacho
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28/03/2022 16:12
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2022 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/02/2022 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2022 20:53
Determinada a intimação
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07/02/2022 19:19
Conclusos para decisão/despacho
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03/12/2021 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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22/10/2021 14:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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14/10/2021 16:54
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/10/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
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29/09/2021 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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