08/08/2025 02:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
12/06/2025 06:32

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
12/06/2025 06:13

Transitado em Julgado
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
20/05/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5024720-34.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024720-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: SIMONE GONCALVES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): KARYN LUANA KAISER KLUG (OAB PR118754)APELADO: CCISA100 INCORPORADORA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574)APELADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA, VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO DE MÚTUO HABITACIONAL.

FALTA DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E FORMAIS DE VALIDADE DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 488/2017 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO NÃO CONHECIDO. – Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à construtora e à incorporadora, bem como julgou improcedente o pedido de rescisão contratual formulado em face da Caixa Econômica Federal. – A análise das cláusulas contratuais permite concluir que a Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro, não se verificando qualquer relação jurídico-material entre a empresa pública e a demandante no que tange ao específico negócio jurídico de compra e venda. – Revela-se descabida a pretensão de rescisão do contrato de financiamento habitacional, na medida em que a autora não logrou apontar a ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade do contrato de mútuo imobiliário. – Ademais, considerando que, no contrato de mútuo, "(...) o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade" – art. 586, CC, não se mostra cabível a rescisão sem que haja a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado, acrescido dos juros devidos pelo período do empréstimo (art. 591, do CC). – Levando-se em consideração que a Portaria nº 488/2017, do Ministério das Cidades, especificamente trata sobre “distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)”, revela-se incabível sua aplicação a financiamentos imobiliários tradicionais, não vinculados ao FAR, como é o caso do negócio jurídico ora debate. – Diante dos limites da demanda, não deve ser conhecido do pedido de imposição à CEF de imediata deflagração do procedimento de execução extrajudicial, em razão da inovação recursal. – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
19/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
16/05/2025 13:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2025 18:10

Sentença confirmada - por unanimidade
05/05/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/05/2025 11:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00
22/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5024720-34.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: SIMONE GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARYN LUANA KAISER KLUG (OAB PR118754) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CCISA100 INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) APELADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
15/04/2025 15:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
15/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00 Sequencial: 74
09/04/2025 14:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
21/02/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
20/02/2025 17:59

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
20/02/2025 16:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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