02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0068753-15.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELANTE: MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVAADVOGADO(A): MONALISA DE ASSIS FERNANDES (OAB RJ139933)ADVOGADO(A): MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA (OAB RJ150237)APELANTE: ACECO TI S.A.ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRÃO (OAB DF019773)ADVOGADO(A): MAYRLUCE ALVES DE SOUSA (OAB DF061298)ADVOGADO(A): IGOR CAVAIGNAC RIERA (OAB DF037363)APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

EQUIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TEMA 1076 DO STJ.

NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos por MAGNUM MAGALHÃES PINTO DA SILVA e ACECO TI S.A. contra acórdão que deu parcial provimento a embargos anteriores para reduzir os honorários sucumbenciais de R$ 846.000,00 para R$ 20.000,00, em ação popular extinta sem julgamento de mérito.

Os embargos visam: (i) reavaliação da multa por litigância de má-fé (Magnum); e (ii) impugnação à aplicação da equidade na fixação dos honorários em causa de elevado valor (ACECO), com fundamento no Tema 1076 do STJ.Não se verifica omissão quanto à multa por litigância de má-fé, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão, justificando sua manutenção com base em fundamentos anteriores e ausência de devolução da matéria pelo STJ.A eventual desproporcionalidade entre o valor da multa e os honorários não configura contradição, pois ambos têm natureza jurídica distinta e finalidades próprias: a multa é sanção processual, e os honorários, remuneração da atividade advocatícia.Não há omissão em relação ao Tema 1076 do STJ, pois, embora não mencionado expressamente, o acórdão aplicou interpretação sistemática e constitucional do art. 85 do CPC, em linha com a jurisprudência do STJ e do STF, admitindo a superação excepcional da regra geral quando a aplicação dos percentuais legais resultar em verba honorária exorbitante.A decisão embargada observou estritamente os limites do julgado do STJ (AREsp 2.050.573/RJ), que determinou apenas a reapreciação da omissão relativa à razoabilidade dos honorários, sem extrapolação da matéria devolvida.Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
08/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0068753-15.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): MONALISA DE ASSIS FERNANDES (OAB RJ139933) ADVOGADO(A): MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA (OAB RJ150237) APELANTE: ACECO TI S.A.

ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRÃO (OAB DF019773) ADVOGADO(A): MAYRLUCE ALVES DE SOUSA (OAB DF061298) ADVOGADO(A): IGOR CAVAIGNAC RIERA (OAB DF037363) APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PROCURADOR(A): LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
04/04/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0068753-15.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): MONALISA DE ASSIS FERNANDES (OAB RJ139933) ADVOGADO(A): MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA (OAB RJ150237) APELANTE: ACECO TI S.A.

ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRÃO (OAB DF019773) ADVOGADO(A): MAYRLUCE ALVES DE SOUSA (OAB DF061298) ADVOGADO(A): IGOR CAVAIGNAC RIERA (OAB DF037363) APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PROCURADOR(A): LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
10/02/2025 08:07

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
10/02/2025 08:07

Transitado em Julgado em 10/02/2025
06/12/2024 13:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1085409/2024
06/12/2024 13:16

Protocolizada Petição 1085409/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/12/2024
05/12/2024 05:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/12/2024 Petição Nº 766840/2024 - AgInt
04/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/12/2024 19:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0766840 - AgInt no AREsp 2050573 - Publicação prevista para 05/12/2024
02/12/2024 23:59

Conhecido o recurso de ACECO TI S.A e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00766840/2024 - AgInt no AREsp 2050573/RJ
19/11/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000859-2024-AJC-1T)
14/11/2024 09:12

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000859-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
14/11/2024 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2024
13/11/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
13/11/2024 15:03

Incluído em pauta para 26/11/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00766840/2024 - AgInt no AREsp 2050573/RJ
26/09/2024 18:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
26/09/2024 17:21

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 850507/2024
26/09/2024 17:00

Protocolizada Petição 850507/2024 (PET - PETIÇÃO) em 26/09/2024
05/09/2024 05:24

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/09/2024 Petição Nº 766840/2024 -
04/09/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
04/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 766840/2024. Publicação prevista para 05/09/2024)
04/09/2024 13:31

Juntada de Petição de agravo interno nº 766840/2024
04/09/2024 13:19

Protocolizada Petição 766840/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/09/2024
21/08/2024 16:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 711406/2024
21/08/2024 15:51

Protocolizada Petição 711406/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2024
14/08/2024 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2024
13/08/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/08/2024 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2024
12/08/2024 20:50

Conheço do agravo de MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA para dar parcial provimento ao Recurso Especial
27/07/2022 17:59

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifica-se a retificação da autuação para ajustar os advogados das partes.
27/06/2022 16:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
27/06/2022 16:16

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 550642/2022
27/06/2022 16:14

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
27/06/2022 16:14

Protocolizada Petição 550642/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/06/2022
22/04/2022 18:01

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
22/04/2022 18:01

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
22/04/2022 16:45

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
08/04/2022 13:50

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
08/04/2022 13:42

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter
07/02/2022 16:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
07/02/2022 16:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
12/01/2022 18:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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