TRF2 - 5046861-47.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 17:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
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21/07/2025 17:31
Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/05/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/05/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/05/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5046861-47.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046861-47.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIROPARTE AUTORA: SERGIO LEITAO DIAS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON DE OLIVEIRA MENEZES (OAB RJ251568) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
DEMORA NA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.
Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada "inclusive em sede de tutela antecipada, que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se pronuncie sobre o requerimento administrativo apontado na exordial". 2. A garantia da duração razoável do processo, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo, é um direito fundamental de todos, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. 3.
O artigo 49 da Lei nº 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de processos administrativos, uma vez encerrada a instrução. 4. Em 18/10/2023 o Impetrante o apresentou ao Impetrado pedido administrativo para atualizar vínculos e remunerações e código de pagamento, sob o protocolo de n.º 1079188035, não tendo sido apreciado até o ajuizamento do presente mandado de segurança (08/07/2024). 5. Não é razoável que, em período superior a 8 meses, a Impetrante não tenha obtido uma resposta acerca de seu requerimento, visto que a própria lei lhe confere o direito de obtê-la dentro de 30 (trinta) dias. 6.
Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Mantenho a sentença de evento 16, DOC1.
Deixo de fixar honorários recursais, ante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025. -
23/05/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 17:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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23/05/2025 17:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 17:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 12:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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09/05/2025 18:35
Sentença confirmada - por unanimidade
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08/05/2025 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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30/04/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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03/04/2025 12:23
Juntada de Certidão
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b>
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b>
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03/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 29 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Remessa Necessária Cível Nº 5046861-47.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO PARTE AUTORA: SERGIO LEITAO DIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WELLINGTON DE OLIVEIRA MENEZES (OAB RJ251568) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
01/04/2025 18:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2025
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01/04/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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01/04/2025 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 50
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24/03/2025 12:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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21/03/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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21/03/2025 12:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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20/03/2025 18:20
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB22 para GAB24)
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20/03/2025 18:10
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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18/03/2025 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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17/03/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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14/03/2025 11:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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14/03/2025 11:28
Despacho
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21/02/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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21/02/2025 14:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Juntada de certidão - 21/02/2025 14:28:57)
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30/01/2025 14:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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29/01/2025 18:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB34JFC para GAB22)
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29/01/2025 18:21
Alterado o assunto processual
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29/01/2025 18:02
Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
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29/01/2025 15:57
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB34JFC -> SUB09TESP
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29/01/2025 15:57
Declarada incompetência
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29/01/2025 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB34JFC)
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29/01/2025 14:58
Alterado o assunto processual
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29/01/2025 14:34
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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28/01/2025 18:31
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB24 -> SUB8TESP
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25/11/2024 16:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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25/11/2024 16:31
Juntada de Certidão
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22/11/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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22/11/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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14/11/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/11/2024 15:52
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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13/11/2024 14:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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