TRF2 - 5000972-13.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA

CPF *94.***.*57-20

RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO

CPF *71.***.*96-85

SILVIA TAVARES REBELLO

CPF *90.***.*30-87

TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO

CPF *53.***.*04-82

RENEE NESANELOVICZ

CPF *32.***.*21-72

RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES

CPF *25.***.*73-52

SOLANGE ZAMITH GUIMARAES

CPF *87.***.*19-65

SANDRA INES DOS SANTOS SOARES

CPF *62.***.*59-87

VANUSA VIDAL ZENHA

CPF *15.***.*04-74

Advogados

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB: 044693/GO

CPF *16.***.*61-37

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB: 040136/GO

CPF *39.***.*21-30

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:50

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 15:49

    Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

  • 24/06/2025 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 18/06/2025 08:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 14/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 23/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAGRAVANTE: RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AGRAVANTE: SILVIA TAVARES REBELLOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AGRAVANTE: TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AGRAVANTE: RENEE NESANELOVICZADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AGRAVANTE: RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AGRAVANTE: SOLANGE ZAMITH GUIMARAESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AGRAVANTE: THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AGRAVANTE: SANDRA INES DOS SANTOS SOARESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693)AGRAVANTE: VANUSA VIDAL ZENHAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) EMENTA PROCESSO CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    PORTE DE ARMA.

    AUDITOR FISCAL DO TRABALHO.

    ART. 6º, X DA LEI Nº 10.826/2003.

    PORTARIA REGULAMENTADORA REVOGADA.

    MÉRITO ADMINISTRATIVO.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

    DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

    DESPROVIMENTO. 1.

    Agravo de Instrumento interposto por RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO e outros, contra decisão que indeferiu a liminar, a qual objetivava que fosse declarado o direito dos Autores (Auditores Fiscais do Trabalho) "ao porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal no exercício da função e fora dela". 2.

    Não estão presentes os requisitos para a reforma da decisão que não concedeu a tutela pleiteada, conforme já destacado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, vez que ausente a probabilidade do direito, bem como ante a inexistência de risco de perecimento do direito ou de ineficácia da decisão, caso proferida posteriormente. 3.

    Com a publicação da Portaria MTE nº 100/2024, que revogou a emissão de autorização de porte de arma de fogo para Auditores Fiscais do Trabalho (art. 1º inciso X da Portaria MTP nº 547/2021) e todo o Capítulo VIII-B que regulamentava a emissão de autorização de porte de arma de fogo para Auditores Fiscais do Trabalho (art. 81-B ao art. 81-R da citada portaria e Portaria MTP nº 2.798/2023), não há norma infralegal vigente que regularize o porte de arma de fogo institucional para uso funcional. 4.

    O Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo que resultou pela revogação do regulamento acima.

    Ainda que haja autorização legal, a efetivação do direito ora em análise depende de razões de conveniência e oportunidade do ente ao qual cabe regulamentar o tema.

    Não sendo verificada qualquer ilegalidade, descabe ao Poder Judiciário o adentrar nesta análise, motivo pelo qual descabida a tutela de urgência antes da instrução do feito, com o devido contraditório. 5.

    Assim, não se evidencia, pelo menos por agora, a existência de periculum in mora que justifique o deferimento da tutela de urgência, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, caso seja proferida sentença em favor do autor, a parte Agravada será compelida ao reconhecimento do direito pleiteado. 6.

    Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 7.

    Agravo de Instrumento desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.    

  • 21/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/05/2025 15:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 19/05/2025 16:54

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5086896-49.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 67

  • 16/05/2025 15:57

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50868964920244025101/RJ

  • 13/05/2025 21:09

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 13:00</b>

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.

    O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.

    Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.

    Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SILVIA TAVARES REBELLO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: RENEE NESANELOVICZ ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SOLANGE ZAMITH GUIMARAES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SANDRA INES DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: VANUSA VIDAL ZENHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 25/04/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 14:54

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025

  • 25/04/2025 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/04/2025 14:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 25

  • 24/04/2025 16:59

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 21/03/2025 12:21

    Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

  • 21/03/2025 12:19

    Retirado de pauta

  • 20/03/2025 18:20

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 13:00 a 04/04/2025 13:00</b>

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 31 de março de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SILVIA TAVARES REBELLO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: RENEE NESANELOVICZ ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SOLANGE ZAMITH GUIMARAES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SANDRA INES DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: VANUSA VIDAL ZENHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 14/03/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 14:22

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025

  • 14/03/2025 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 14/03/2025 14:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 13:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 91

  • 13/03/2025 18:38

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 10/03/2025 11:53

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18

  • 08/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

  • 22/02/2025 17:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

  • 11/02/2025 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

  • 31/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 31/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:02

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5086896-49.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 31/01/2025 15:57

    Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP

  • 31/01/2025 15:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2025 17:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/01/2025 17:32

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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