19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
18/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012549-22.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: JOSE BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO (OAB RJ249781)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO LOUREIRO (OAB RJ058250) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA.

EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos declaratórios opostos contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da CEF para afastar a questão controvertida em relação à conta n. 00709600-5 (Agência 0199 - Almirante Tamandaré), ficando dispensada a CEF de apresentar os documentos referentes às movimentações realizadas na referida conta, mas mantendo a decisão agravada no tocante à multa cominada em desfavor da CEF, bem como no tocante ao reconhecimento da obrigação da CEF a apresentar os contratos, extratos e detalhamentos relativos aos títulos de capitalização do Autor II.

Questão em discussão 2.

Tendo sido alegada omissão no Acórdão, a parte embargante alega que o Acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a documentação juntada pela CEF e ao manter a multa aplicada, desconsiderando que a CEF não se recusou a cumprir a ordem judicial. 3.

Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido no apontado vício.

III.

Razões de decidir 4.

Não cabe prover o recurso quando for inviável extrair das razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 5. Como esclarecido no voto, "Quanto à obrigação de exibir os contratos referentes aos títulos de capitalização adquiridos pelo Autor, convém rechaçar a alegação de inexistência dos referidos documentos quando a própria instituição apresentou em sua contestação a listagem dos referidos títulos, com as respectivas numerações", de modo que se reconheceu que "diante da verossimilhança das afirmações do Autor, e da existência de diversos títulos de capitalização em seu nome mantidos junto à CEF, somente com a vinda dos respectivos extratos seria possível decidir se houve ou não a premiação supostamente informada ao cliente por funcionário da CEF nominalmente identificado pelo Autor em sua inicial. ". 6. Quanto à manutenção da multa, restou demonstrado no voto embargado que a CEF não apresentou a documentação relativa aos títulos de capitalização que ela mesma indicou como pertencentes ao Autor.

Nesse sentido, destacou-se que cabe à CEF manter em seus arquivos, físicos ou digitais, os extratos e contratos das contas e investimentos de seus clientes.

Por isso, deve ser mantida a multa aplicada, diante do descumprimento da ordem judicial de juntar documentos indispensáveis ao julgamento da segunda fase da ação de prestação de contas. 7.

Não merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento quando devidamente analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos.

IV.

Dispositivo 8.

Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
17/09/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/09/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 18:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
12/09/2025 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 21:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/08/2025 13:57

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
15/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e 12h59min do dia 08 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 29 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5012549-22.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: JOSE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO (OAB RJ249781) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO LOUREIRO (OAB RJ058250) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
14/08/2025 20:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 20:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 201
28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
17/07/2025 10:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012549-22.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50709995420194025101/RJ)RELATOR: MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVADO: JOSE BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO (OAB RJ249781)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO LOUREIRO (OAB RJ058250)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 03/07/2025 - Ato ordinatório praticado vista para contrarrazõesEvento 69 - 25/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 12:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 19:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
25/06/2025 17:07

Juntada de Petição
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012549-22.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

CONTA BANCÁRIA.

CEF.

MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.

PRIMEIRA FASE.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

DETALHAMENTO ESPECÍFICO DAS CONTAS E LANÇAMENTOS QUESTIONADOS.

NECESSIDADE.

ART. 550, §1º, CPC.

RECURSO parcialmente PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na primeira fase da ação de exigir contas, julgou parcialmente procedente o pedido, "para reconhecer a obrigação da parte ré em pagar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) tal como decidido na preclusa decisão do evento 118.1; bem como reconhecer a obrigação da parte ré de apresentar: a) todos os contratos relativos aos títulos de capitalização adquiridos pelo autor, conforme relação constante de evento 16.1, pp. 7/8, ou, no caso de comprovada impossibilidade, dos respectivos extratos e detalhamentos obtidos junto ao sistema, assim como a relação de eventuais prêmios a eles vinculados e, se for o caso, a indicação dos dados de eventual pagamento efetuado a tal título (data de pagamento, montante pago, beneficiário e tipo de operação realizada); b) os documentos que indiquem a agência de origem e, salvo quando se tratar de depósito em dinheiro, os dados do depositante dos créditos especificados no evento 49.1, relativos à Conta nº 00709600-5 (Agência 0199 - Almirante Tamandaré)".

Condenou a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, a ser fixado na liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. II.

Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em aferir se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça seria cabível diante da irrazoável demora da CEF em fornecer a documentação que lhe foi determinada pelo MM.

Juízo de origem e se subsistiria a obrigação de apresentação de documentos relativos a contas bancárias e títulos da capitalização. III.

Razões de decidir 3. Não se verifica, no caso dos autos, comportamento abusivo ou desleal por parte da CEF, que em sede de contestação apresentou diversos esclarecimentos e juntou vários documentos pertinentes à movimentação financeira do Autor nas agências mantenedoras de suas contas e investimentos. Não obstante isso, a verdade é que não se desincumbiu a CEF de trazer aos autos a documentação pertinente aos títulos de capitalização que ela própria informou pertencentes ao Autor da demanda, a demonstrar que a desorganização financeira que imputou ao Autor também lhe seria possível imputar. 4.

Com efeito, a manifestação da Agravante no sentido de que não possuía outros documentos além daqueles que logrou apresentar não equivale à negativa de fornecimento de documentos, mas não pode ser razoavelmente admitida, pois incumbe à CEF manter em seus arquivos digitais ou documentais os extratos e contratos relativos às contas e investimentos de seus clientes. Assim sendo, merece ser mantida a multa cominada à CEF, por descumprimento à determinação judicial de juntar documentos suplementares considerados imprescindíveis ao julgamento da 2ª fase da ação de prestação de contas proposta. 5.

Quanto à obrigação de exibir os contratos referentes aos títulos de capitalização adquiridos pelo Autor, convém rechaçar a alegação de inexistência dos referidos documentos quando a própria instituição apresentou em sua contestação a listagem dos referidos títulos, com as respectivas numerações.

Diante da existência de diversos títulos de capitalização em seu nome do Autor junto à CEF, somente com a vinda dos respectivos extratos seria possível decidir se houve ou não a premiação supostamente informada ao cliente por funcionário da CEF nominalmente identificado pelo Autor em sua inicial. 6.

No que se refere à alegação de existência de diversos créditos de origem não identificada na Conta nº 00709600-5 (Agência 0199 - Almirante Tamandaré), ainda que o Autor na petição inicial tenha apontado determinadas transações, não afirmou, propriamente, que não as reconhecia ou que os lançamentos eram incorretos. Note-se que sequer constou apontamento específico ou insurgente a débito determinado, mas apenas alegações genéricas de insatisfação e desconhecimento sobre o histórico das movimentações bancárias, deve, portanto, ficar dispensada a CEF de apresentar os documentos referentes às movimentações realizadas na referida conta. 7.

A ação de exigir contas não se destina a um balanço investigativo geral, mas sobre questões determinadas, tanto que o §1º do art. 550 do CPC exige que o Autor, em sua petição inicial, especifique "detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem", até porque, do contrário, ficaria inviabilizado o exercício do direito de defesa, atribuindo ao Réu um desproporcional e excessivo ônus.

IV.

Dispositivo 8.

Agravo de Instrumento parcialmente provido para afastar a questão controvertida em relação à conta n. 00709600-5 (Agência 0199 - Almirante Tamandaré), ficando dispensada a CEF de apresentar os documentos referentes às movimentações realizadas na referida conta, mas mantendo a decisão agravada no tocante à multa cominada em desfavor da CEF, bem como no tocante ao reconhecimento da obrigação da CEF a apresentar os contratos, extratos e detalhamentos relativos aos títulos de capitalização do Autor, assim como a relação de eventuais prêmios a eles vinculados, restando prejudicado o Agravo interno interposto.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para afastar a questão controvertida em relação à conta n. 00709600-5 (Agência 0199 - Almirante Tamandaré), ficando dispensada a CEF de apresentar os documentos referentes às movimentações realizadas na referida conta, mas mantendo a decisão agravada no tocante à multa cominada em desfavor da CEF, bem como no tocante ao reconhecimento da obrigação da CEF a apresentar os contratos, extratos e detalhamentos relativos aos títulos de capitalização do Autor, assim como a relação de eventuais prêmios a eles vinculados, restando prejudicado o Agravo interno interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.
13/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/05/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012549-22.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVADO: JOSE BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO (OAB RJ249781)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO LOUREIRO (OAB RJ058250) EMENTA ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

CONTA BANCÁRIA.

CEF.

MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.

PRIMEIRA FASE.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

DETALHAMENTO ESPECÍFICO DAS CONTAS E LANÇAMENTOS QUESTIONADOS.

NECESSIDADE.

ART. 550, §1º, CPC.

RECURSO parcialmente PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na primeira fase da ação de exigir contas, julgou parcialmente procedente o pedido, "para reconhecer a obrigação da parte ré em pagar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) tal como decidido na preclusa decisão do evento 118.1; bem como reconhecer a obrigação da parte ré de apresentar: a) todos os contratos relativos aos títulos de capitalização adquiridos pelo autor, conforme relação constante de evento 16.1, pp. 7/8, ou, no caso de comprovada impossibilidade, dos respectivos extratos e detalhamentos obtidos junto ao sistema, assim como a relação de eventuais prêmios a eles vinculados e, se for o caso, a indicação dos dados de eventual pagamento efetuado a tal título (data de pagamento, montante pago, beneficiário e tipo de operação realizada); b) os documentos que indiquem a agência de origem e, salvo quando se tratar de depósito em dinheiro, os dados do depositante dos créditos especificados no evento 49.1, relativos à Conta nº 00709600-5 (Agência 0199 - Almirante Tamandaré)".

Condenou a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, a ser fixado na liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. II.

Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em aferir se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça seria cabível diante da irrazoável demora da CEF em fornecer a documentação que lhe foi determinada pelo MM.

Juízo de origem e se subsistiria a obrigação de apresentação de documentos relativos a contas bancárias e títulos da capitalização. III.

Razões de decidir 3. Não se verifica, no caso dos autos, comportamento abusivo ou desleal por parte da CEF, que em sede de contestação apresentou diversos esclarecimentos e juntou vários documentos pertinentes à movimentação financeira do Autor nas agências mantenedoras de suas contas e investimentos. Não obstante isso, a verdade é que não se desincumbiu a CEF de trazer aos autos a documentação pertinente aos títulos de capitalização que ela própria informou pertencentes ao Autor da demanda, a demonstrar que a desorganização financeira que imputou ao Autor também lhe seria possível imputar. 4.

Com efeito, a manifestação da Agravante no sentido de que não possuía outros documentos além daqueles que logrou apresentar não equivale à negativa de fornecimento de documentos, mas não pode ser razoavelmente admitida, pois incumbe à CEF manter em seus arquivos digitais ou documentais os extratos e contratos relativos às contas e investimentos de seus clientes. Assim sendo, merece ser mantida a multa cominada à CEF, por descumprimento à determinação judicial de juntar documentos suplementares considerados imprescindíveis ao julgamento da 2ª fase da ação de prestação de contas proposta. 5.

Quanto à obrigação de exibir os contratos referentes aos títulos de capitalização adquiridos pelo Autor, convém rechaçar a alegação de inexistência dos referidos documentos quando a própria instituição apresentou em sua contestação a listagem dos referidos títulos, com as respectivas numerações.

Diante da existência de diversos títulos de capitalização em seu nome do Autor junto à CEF, somente com a vinda dos respectivos extratos seria possível decidir se houve ou não a premiação supostamente informada ao cliente por funcionário da CEF nominalmente identificado pelo Autor em sua inicial. 6.

No que se refere à alegação de existência de diversos créditos de origem não identificada na Conta nº 00709600-5 (Agência 0199 - Almirante Tamandaré), ainda que o Autor na petição inicial tenha apontado determinadas transações, não afirmou, propriamente, que não as reconhecia ou que os lançamentos eram incorretos. Note-se que sequer constou apontamento específico ou insurgente a débito determinado, mas apenas alegações genéricas de insatisfação e desconhecimento sobre o histórico das movimentações bancárias, deve, portanto, ficar dispensada a CEF de apresentar os documentos referentes às movimentações realizadas na referida conta. 7.

A ação de exigir contas não se destina a um balanço investigativo geral, mas sobre questões determinadas, tanto que o §1º do art. 550 do CPC exige que o Autor, em sua petição inicial, especifique "detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem", até porque, do contrário, ficaria inviabilizado o exercício do direito de defesa, atribuindo ao Réu um desproporcional e excessivo ônus.

IV.

Dispositivo 8.

Agravo de Instrumento parcialmente provido para afastar a questão controvertida em relação à conta n. 00709600-5 (Agência 0199 - Almirante Tamandaré), ficando dispensada a CEF de apresentar os documentos referentes às movimentações realizadas na referida conta, mas mantendo a decisão agravada no tocante à multa cominada em desfavor da CEF, bem como no tocante ao reconhecimento da obrigação da CEF a apresentar os contratos, extratos e detalhamentos relativos aos títulos de capitalização do Autor, assim como a relação de eventuais prêmios a eles vinculados, restando prejudicado o Agravo interno interposto.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para afastar a questão controvertida em relação à conta n. 00709600-5 (Agência 0199 - Almirante Tamandaré), ficando dispensada a CEF de apresentar os documentos referentes às movimentações realizadas na referida conta, mas mantendo a decisão agravada no tocante à multa cominada em desfavor da CEF, bem como no tocante ao reconhecimento da obrigação da CEF a apresentar os contratos, extratos e detalhamentos relativos aos títulos de capitalização do Autor, assim como a relação de eventuais prêmios a eles vinculados, restando prejudicado o Agravo interno interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.
20/05/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/05/2025 12:55:14)
20/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
14/05/2025 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2025 14:52

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
09/04/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2025 10:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
08/04/2025 10:21

Indeferido o pedido
26/03/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
19/03/2025 08:52

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025 Período da sessão: 08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59
19/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025 Período da sessão: 08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59
19/03/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Agravo de Instrumento Nº 5012549-22.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: JOSE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO (OAB RJ249781) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO LOUREIRO (OAB RJ058250) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.

Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Presidente
18/03/2025 15:10

Juntada de Petição
17/03/2025 18:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
17/03/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/03/2025 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59 Sequencial: 161
03/02/2025 18:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
30/01/2025 17:38

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB22
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/01/2025 17:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5070999-54.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p083079 - DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO)
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/11/2024 11:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
06/11/2024 17:15

Juntada de Petição
30/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 07:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
29/10/2024 07:49

Indeferido o pedido
23/10/2024 23:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
23/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/10/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
01/10/2024 14:15

Juntada de Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/09/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
13/09/2024 10:54

Concedida a tutela provisória
09/09/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
09/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
06/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 160, 148 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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