TRF2 - 5010129-69.2021.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 19:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
07/08/2025 12:31
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 18:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
06/08/2025 05:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
06/08/2025 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
01/08/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2025 16:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
28/07/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
28/07/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
23/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2025 10:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 15/07/2025 10:09:32)
-
15/07/2025 10:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
-
15/07/2025 08:32
Juntada de Petição
-
14/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/07/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
17/06/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
17/06/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5010129-69.2021.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASAPELANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ELIAS SAMPAIO FREIRE (OAB RJ207961)ADVOGADO(A): DIEGO DE CARVALHO FREIRE (OAB RJ207707) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMA 1079/STJ.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.
CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS.
CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA “S”.
LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE. 1.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2.Alega o embargante que houve contradição no r. julgado, pois a decisão ora embargada baseou-se em decisão não transitada em julgado e ainda pendente de embargos de declaração (REsp 189532/CE).
Transcreve a parte do voto a que se refere ao Tema 1079/STJ, julgado em 13/03/2024).
Afirma ainda que ainda há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria.
Assim, requer o sobrestamento do feito. 3.Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, não persiste a suspensão processual, tendo em vista a publicação do acórdão relacionado ao Tema 1079 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ademais, na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a existência de decisão de mérito, sob a sistemática de Repercussão Geral ou Recurso Repetitivo, autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4.Não há a alegada contradição no julgado e não persiste motivo para determinar o sobrestamento do processo, pois a decisão ora embargada baseou-se em acórdão paradigma publicado, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado como alega, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e STF. 5.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. -
16/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
11/06/2025 20:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
03/06/2025 13:05
Juntado(a)
-
19/05/2025 13:04
Juntado(a)
-
19/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>
-
19/05/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5010129-69.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ELIAS SAMPAIO FREIRE (OAB RJ207961) ADVOGADO(A): DIEGO DE CARVALHO FREIRE (OAB RJ207707) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (INTERESSADO) INTERESSADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) INTERESSADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
16/05/2025 19:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
-
16/05/2025 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/05/2025 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 58
-
15/05/2025 17:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
09/05/2025 16:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
29/04/2025 17:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
16/04/2025 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
16/04/2025 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
16/04/2025 13:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
16/04/2025 07:31
Juntada de Petição
-
15/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
15/04/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2025 15:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/04/2025 15:30
Juntada de Certidão
-
14/04/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
-
02/04/2025 12:45
Juntada de Petição
-
31/03/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 12:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
26/03/2025 16:52
Sentença confirmada - por unanimidade
-
18/03/2025 13:08
Juntado(a)
-
06/03/2025 11:26
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025<br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b>
-
06/03/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 08ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 18 de março de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 24 de março de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 18 de março de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5010129-69.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIEGO DE CARVALHO FREIRE (OAB RJ207707) ADVOGADO(A): ELIAS SAMPAIO FREIRE (OAB RJ207961) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DIAS (OAB DF054345) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (INTERESSADO) INTERESSADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) INTERESSADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
27/02/2025 18:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2025
-
27/02/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/02/2025 17:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 139
-
13/02/2025 15:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
07/10/2024 12:01
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
-
06/10/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
02/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 5
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 3 e 5
-
19/09/2024 12:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
-
19/09/2024 11:52
Juntada de Petição
-
18/09/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/09/2024 14:07
Juntado(a)
-
18/09/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2024 07:35
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
-
11/09/2024 21:58
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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