08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/07/2025 09:24

Juntada de Petição
10/07/2025 18:23

Juntada de Petição
03/07/2025 10:05

Baixa Definitiva
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044311-79.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MANOEL ANTONIO DA COSTA FONSECAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a CNEN para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("incorporar a gratificação de raio-x aos proventos mensais da parte autora, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, na forma do art. 34, § 2º da Lei 4.345/60, na redação dada pela Lei 6.786/80"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da CNEN. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 19/05/2025.
22/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:07

Determinada a intimação
19/05/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/05/2025 10:47

Juntada de Petição
06/05/2025 12:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO05
06/05/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
25/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 19:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 17:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025 Data da sessão: 19/03/2025 14:00
06/03/2025 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5044311-79.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MANOEL ANTONIO DA COSTA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
27/02/2025 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 08:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/03/2025 14:00 Sequencial: 48
27/02/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/12/2024 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
12/11/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 15:15

Conclusos para julgamento
14/08/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 16:18

Determinada a citação
01/08/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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