10/09/2025 11:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO34
10/09/2025 11:43

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5095049-08.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIZ FERNANDO SERPA NAZARIO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SERPA NAZARIO (OAB RJ252041)RECORRIDO: TROCAFONE S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO LUIZ SANTANA (OAB SP289528) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 89, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 83, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente pedido de responsabilização civil dos Correios por alegada falha na prestação do serviço, conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ECT.

ENTREGA DE OBJETO POSTAL NO CEP INDICADO.

COMPROVAÇÃO.

SERVIÇO ADICIONAL DE ENTREGA EM MÃOS OU AVISO DE RECEBIMENTO.

NÃO CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Todavia, a parte autora não juntou cópia de nenhum dos acórdãos paradigmas informados, nem indicou o link das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL) para aferição de autenticidade das decisões. 3.

Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 4.

Nessa linha, é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 5.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:48

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
29/07/2025 15:10

Juntada de Petição
28/07/2025 12:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/07/2025 15:34

Juntada de Petição
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
31/03/2025 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 20:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 10:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
26/03/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/03/2025 17:44

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
20/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 12:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 19:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 19/02/2025 14:00
03/02/2025 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5095049-08.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: LUIZ FERNANDO SERPA NAZARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SERPA NAZARIO (OAB RJ252041) RECORRIDO: TROCAFONE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ SANTANA (OAB SP289528) RECORRIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
31/01/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/02/2025 14:00 Sequencial: 64
31/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/11/2024 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
23/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
22/11/2024 17:52

Juntada de Petição - TROCAFONE S.A. (SP289528 - FABIO LUIZ SANTANA)
22/11/2024 17:46

Juntada de Petição
14/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/10/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/10/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 19:32

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 09:22

Juntada de Petição
17/08/2024 14:28

Juntada de Petição
14/08/2024 18:02

Juntada de Petição
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 12:48

Conclusos para julgamento
06/07/2024 12:52

Despacho
05/06/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2024 14:04

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/04/2024 22:44

Juntada de Petição
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/03/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:40

Determinada a intimação
15/03/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 12:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/02/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/02/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 14:48

Juntada de Petição
06/02/2024 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/02/2024 16:37

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
05/01/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/12/2023 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2023 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Juntada de peças digitalizadas - 04/12/2023 15:53:01)
04/12/2023 15:52

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 15:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/11/2023 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/10/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 13:30

Decisão interlocutória
11/10/2023 09:59

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2023 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 14:08

Decisão interlocutória
22/09/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 19/09/2023 17:30:00)
22/09/2023 11:02

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:16

Juntada de Petição
19/09/2023 17:29

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 15:37

Juntada de Petição
08/09/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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