19/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013808-71.2021.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALDAIR SILVA REISADVOGADO(A): PATRESE AZEVEDO MARINHO (OAB RJ227714) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do Agravo de Instrumento autuado sob o n. 5084596-80.2025.4.02.5101 (evento 1, AGRAVO1), cujo teor versa sobre a reserva dos honorários contratuais, indeferida em primeira instância (137.1 e 145.1), determino a suspensão do presente feito até o desfecho do recurso.

Intimem-se as partes.

Em seguida, providencie a Secretaria a suspensão acima determinada ("Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior").

Comprovado o trânsito em julgado da decisão final proferida nos autos do processo n. 5084596-80.2025.4.02.5101, voltem conclusos.
15/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:48

Determinada a intimação
12/09/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
21/08/2025 14:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50845968020254025101
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013808-71.2021.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALDAIR SILVA REISADVOGADO(A): PATRESE AZEVEDO MARINHO (OAB RJ227714) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente juntou aos autos Agravo de Instrumento (evento 141, AGRAVO1) com intuito de reverter a decisão proferida no evento 137, DESPADEC1.

Aduz o art. 5º da Lei 10.259/2001 que: “Art. 5º: Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.” O art. 4º, do mesmo dispositivo legal, por sua vez, diz o seguinte: “Art. 4º: O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando que a decisão proferida no evento 137, DESPADEC1 não diz respeito a quaisquer tipos de tutelas provisórias, as quais, de forma excepcional, poderiam justificar a interposição do mencionado recurso, a pretensão autoral restou prejudicada.

Isso posto, deixo de receber o Agravo de Instrumento, ante a ausência de amparo legal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Ademais, o art. 1.016 do CPC prevê que: "O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...)".

Da análise dos autos, verifica-se que não existe qualquer evento que informe a distribuição do recurso em comento, tampouco informação de processo relacionado ao principal.

Mantenho, portanto, a decisão referente ao evento 137, DESPADEC1, cujos termos garantem a execução do contrato de honorários entre as partes envolvidas ou, se for o caso, perante o Juízo competente ("Pelas razões acima expendidas, INDEFIRO o requerimento tardio de destaque de honorários, sem, evidentemente, interferir no contrato celebrado com a parte autora." - grifei). Intime-se.

Decorrido o prazo, prossiga a secretaria com o módulo executivo (evento 116, DESPADEC1).
19/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:38

Determinada a intimação
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/08/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
18/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013808-71.2021.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALDAIR SILVA REISADVOGADO(A): PATRESE AZEVEDO MARINHO (OAB RJ227714) DESPACHO/DECISÃO Examino o requerimento acostado ao evento 133, PET1.

Em linhas gerais, o advogado da parte exequente requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação. Pugna pelo destacamento dos honorários no equivalente a 30% do montante apurado.

Decido.

Não vejo como prosperar o quanto requerido. É que, conforme advertido na decisão lançada ao evento 116, DESPADEC1, e nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), para fins de reserva de honorários, o contrato formal deveria ter sido juntado antes da elaboração da requisição. Trago à baila a redação do supramencionado artigo/parágrafo: "§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." "Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: [...] c) em favor do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual, caso haja requerimento nesse sentido e apresentação do contrato antes do cadastramento da respectiva minuta do requisitório (art. 22, §4º, EOAB)." Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução CJF-RES-822/2023, em seu artigo 16, também reforça este entendimento: a condição para a reserva direta do percentual vindicado é o contrato ser juntado ao feito antes da elaboração da RPV/precatório. Confira-se: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (grifei) No caso concreto, o requisitório de pagamento, expedido em favor da parte autora, foi lançado no processo em 08/08/2025 (Evento 128), enquanto que o contrato de prestação de serviços (honorários) só veio aos autos no dia 11/08/2025 (Evento 133).

Nota-se, portanto, que o pedido formulado de destacamento é extemporâneo, à luz da legislação de regência.

Pelas razões acima expendidas, INDEFIRO o requerimento tardio de destaque de honorários, sem, evidentemente, interferir no contrato celebrado com a parte autora.

Intime-se.

Sem prejuízo, tornem-me os autos conclusos para o envio da requisição cadastrada ao evento 128, RPV1.
15/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:05

Decisão interlocutória
13/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5013808-71.2021.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO ZANATTAREQUERENTE: ALDAIR SILVA REISADVOGADO(A): PATRESE AZEVEDO MARINHO (OAB RJ227714)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 08/08/2025 - Juntado(a)
11/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
11/08/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
08/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
08/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 12:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-06
08/08/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 18:55

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 15:48

Determinada a intimação
27/05/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/05/2025 11:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJVRE04
27/05/2025 11:43

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
29/04/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
11/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
09/04/2025 16:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:02

Determinada a intimação
13/03/2025 08:28

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/03/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 20:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2025 14:00

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5013808-71.2021.4.02.5104/RJ (Pauta: 21) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: ALDAIR SILVA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRESE AZEVEDO MARINHO (OAB RJ227714) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
07/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/02/2025 14:00 Sequencial: 21
30/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
17/01/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/11/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
06/11/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2024 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/07/2024 21:59

Conclusos para julgamento
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição - ALDAIR SILVA REIS (MG207624 - PATRESE AZEVEDO MARINHO)
20/06/2024 14:49

Juntada de Petição
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/05/2024 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 21:19

Determinada a intimação
23/05/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 13:30

Juntada de Petição
15/04/2024 11:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
11/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
10/04/2024 10:56

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
04/04/2024 17:55

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:53

Conclusos para julgamento
30/01/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/01/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/01/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2024 16:37

Despacho
27/10/2023 20:22

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 20:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/10/2023 18:02

Juntada de Petição
27/07/2022 21:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/07/2022 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/07/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/07/2022 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/07/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:11

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2022 19:55

Conclusos para julgamento
15/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/06/2022 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/06/2022 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/06/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 17:09

Determinada a intimação
02/06/2022 11:13

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2022 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/05/2022 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/05/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2022 18:05

Julgado procedente em parte o pedido
21/01/2022 21:32

Conclusos para julgamento
21/01/2022 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/01/2022 08:25

Juntada de Petição
14/01/2022 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/01/2022 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/01/2022 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 21:17

Determinada a intimação
07/01/2022 16:32

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2021 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2021 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
04/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/10/2021 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2021 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 13:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2021 13:06

Não Concedida a tutela provisória
13/10/2021 19:23

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2021 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00