07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5013740-05.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: JOSE ANITO MACHADO *14.***.*00-84ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE ANITO MACHADO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da CF, contra acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (evento 26): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE TÍTULO.

BEM PÚBLICO.

PERMISSÃO DE USO.

TÍTULO PRECÁRIO E UNILATERAL.

REVOGAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I – Pleiteia-se a extinção da execução promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO sob o fundamento de ausência de título a fundamentá-la.

II – Há um título exequendo, transitado em julgado no feito 5052365-39.2021.4.02.5101.

III – O que se verifica nos autos é a permissão de uso de bem público, ato administrativo que autoriza, temporariamente, de forma precária e unilateral, o uso de um bem por terceiro, com a finalidade de que se executem atividades que atendam a interesses públicos e particulares e, posteriormente, a sua revogação.

IV - No caso, o que se apresenta é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é o caso de se fazer no presente momento processual.

V – Agravo desprovido.

Em suas razões recursais (evento 34), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os arts.485, VI, 783, 784, II, 803, I e 917, I e IV do CPC, por ter desconsiderado que, no caso em tela, o documento em que se fundamenta o presente cumprimento de sentença seria um termo permissionário e não um título executivo extrajudicial, devendo assim a execução ser extinta em razão da ausência do caráter executivo do documento que a instrui. Sustenta ainda que haveria dissídio jurisprudencial acerca da questão ora debatida.

Contrarrazões no evento 37. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988.

Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.

Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos.

O resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Ao contrário do que afirma a recorrente, no acórdão impugnado, a 5ª Turma Especializada deste TRF2 devidamente consignou que: “Conforme relatado, pleiteia-se a extinção da execução promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

O agravante fundamento o seu pedido na ausência de título a fundamentar a execução.

Ao contrário do que se afirma, há um título exequendo, transitado em julgado em 11.09.2023, conforme evento 55 CERTTRAN13 do feito 5052365-39.2021.4.02.5101, onde se confirmou a sentença que determinou a desocupação, mediante ação de reintegração de posse.

O que se verifica nos autos é a permissão de uso de bem público, ato administrativo que autoriza, temporariamente, de forma precária e unilateral, o uso de um bem por terceiro, com a finalidade de que se executem atividades que atendam a interesses públicos e particulares.

Pela Portaria Nº 11434, de 08 de novembro de 2018, foi concedido, de forma precária, a utilização de quiosque para a venda de alimentos, mediante contraprestação mensal à agravada e, em 06 de agosto de 2020, pela Portaria nº 5.447 a permissão foi revogada.

Sobre o instrumento negocial havido, nos autos do cumprimento de sentença nº 5070486-52.2020.4.02.5101 (evento 1 anexo 6) verifica-se que na verdade há um “Instrumento Particular de Cessão de Direitos” firmado por dois particulares, o agravante e Leandro Moura de Souza, não havendo a participação do Diretor da Faculdade de Odontologia da UFRJ como afirma o demandante no agravo interposto.

Em conclusão, o que se apresenta é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é o caso de se fazer no presente momento processual.” Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, da leitura das razões recursais, a ausência do devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdãos paradigma, razão pela qual não pode ser reconhecido o dissídio jurisprudencial suscitado.

Há firme posicionamento do STJ neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 .

No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ).

Precedentes.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2385518 GO 2023/0199773-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato.

Isso porque, para desacolher a pretensão da ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
28/08/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/08/2025 18:18

Recurso Especial não admitido
09/05/2025 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
09/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
11/04/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/04/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
06/03/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 22:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
27/02/2025 22:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 18:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/02/2025 17:53

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025 Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59
07/02/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5013740-05.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: JOSE ANITO MACHADO *14.***.*00-84 ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
06/02/2025 12:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
06/02/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/02/2025 12:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59 Sequencial: 19
02/02/2025 07:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
10/12/2024 06:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
10/12/2024 02:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/12/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/11/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/11/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2024 11:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/10/2024 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 22:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
04/10/2024 22:05

Despacho
27/09/2024 21:57

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 71 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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