TRF2 - 5010652-84.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 02:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
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14/03/2025 02:00
Transitado em Julgado
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14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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22/02/2025 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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24/01/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/01/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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17/01/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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16/01/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/01/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/01/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/01/2025 16:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
15/01/2025 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/01/2025 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/01/2025 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/01/2025 14:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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18/12/2024 16:15
Sentença desconstituída - por unanimidade
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21/11/2024 13:19
Juntada de Certidão
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21/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>
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21/11/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5010652-84.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB SP292422) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DANIELLE GARRAO AUGUSTO PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR(A): RENATA TAVARES CUNHA PROCURADOR(A): JOAO MARCOS LEITAO ARAUJO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
18/11/2024 20:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024
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18/11/2024 20:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/11/2024 20:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 92
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14/11/2024 18:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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08/05/2024 15:18
Juntada de Petição
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14/09/2023 15:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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14/09/2023 15:20
Juntada de Certidão
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14/09/2023 15:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
-
11/09/2023 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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04/09/2023 10:29
Juntada de Petição
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30/08/2023 10:56
Juntada de Petição
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14/02/2023 17:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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10/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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07/12/2022 07:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/11/2022 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/11/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/11/2022 12:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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17/10/2022 15:40
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
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17/10/2022 15:39
Recebidos os autos do STF
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01/07/2022 11:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5010652842021402510120220701114606
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22/06/2022 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/06/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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10/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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19/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/05/2022 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/05/2022 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/05/2022 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/05/2022 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2022 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2022 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2022 17:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/05/2022 17:43
Recurso Extraordinário admitido
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11/04/2022 17:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/04/2022 15:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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11/04/2022 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/03/2022 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/02/2022 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/02/2022 11:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/02/2022 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/02/2022 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/12/2021 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/12/2021 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/12/2021 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/11/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2021 10:55
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
30/11/2021 10:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/11/2021 23:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
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05/10/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00:00</b>
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04/10/2021 18:40
Juntada de Certidão
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01/10/2021 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/10/2021 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 47
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27/09/2021 16:50
Juntada de Certidão
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24/09/2021 15:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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22/09/2021 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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22/09/2021 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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21/09/2021 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/09/2021 11:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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20/09/2021 19:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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