25/08/2025 21:04

Baixa Definitiva
25/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
25/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
05/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:26

Despacho
04/08/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 07:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJTRI01
04/08/2025 07:36

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
01/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
30/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003200-16.2023.4.02.5113/RJ RECORRENTE: BENICYO PAULA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSILANE DA SILVA GOMES MYRRHA (OAB RJ255768) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:23

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 12:05

Juntada de Petição
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/03/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/03/2025 11:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABVICE
21/03/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/02/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/02/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/02/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 14:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/01/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003200-16.2023.4.02.5113/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: BENICYO PAULA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSILANE DA SILVA GOMES MYRRHA (OAB RJ255768) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: WANIA DANTAS MEYER INTERESSADO: LORENA PAULA DA SILVA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
24/01/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/01/2025 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/02/2025 14:00 Sequencial: 134
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/01/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/01/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/01/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/10/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/10/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/10/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/10/2024 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2024 14:17

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 14:30

Conclusos para julgamento
02/10/2024 04:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/10/2024 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/09/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2024 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
10/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/08/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
31/07/2024 16:21

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Despacho
29/07/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/07/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2024 16:12

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/06/2024 21:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/03/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 21:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: BENICYO PAULA DA SILVA Data: 10/05/2024 às 12:00. Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ Perito: WANIA DANTAS MEYER
11/03/2024 16:48

Juntada de Petição
11/03/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:19

Despacho
31/01/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 15:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LORENA PAULA DA SILVA - EXCLUÍDA
19/12/2023 06:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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