TRF2 - 5000369-40.2023.4.02.5001

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO RONDELI

CPF *31.***.*19-90

Advogados

MARILIA SCHMITZ

OAB: 018088/ES

CPF *13.***.*23-63

RAUL ANTONIO SCHMITZ

OAB: 018087/ES

CPF *89.***.*10-25

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 17:58

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2025 08:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 04/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 134

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 134

  • 31/07/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 134

  • 31/07/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:14

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147464-76.2025.4.02.9666/TRF (SCHMITZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

  • 31/07/2025 13:14

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147462-09.2025.4.02.9666/TRF (JOSE ROBERTO RONDELI)

  • 01/07/2025 03:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-16 processada no TRF2 com o no. 51474647620254029666/TRF (SCHMITZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

  • 01/07/2025 03:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-16 processada no TRF2 com o no. 51474620920254029666/TRF (SCHMITZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

  • 01/07/2025 03:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-16 processada no TRF2 com o no. 51474620920254029666/TRF (JOSE ROBERTO RONDELI)

  • 26/06/2025 17:58

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-16

  • 25/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 19/06/2025 13:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 05/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

  • 04/06/2025 08:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 04/06/2025 08:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 04/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

  • 03/06/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

  • 03/06/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 03/06/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 03/06/2025 13:34

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-16

  • 02/06/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 14/05/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 20:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 08/05/2025 08:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 30/04/2025 09:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 31/03/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 28/03/2025 08:39

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE04

  • 28/03/2025 08:38

    Transitado em Julgado

  • 28/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 21/02/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 18:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/02/2025 16:20

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 12/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 03/02/2025 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 03/02/2025 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 03/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>

  • 03/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000369-40.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 645) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOSE ROBERTO RONDELI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087) ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 31/01/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/01/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/01/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 31/01/2025 16:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 645

  • 12/12/2024 10:32

    Retirado de pauta

  • 11/12/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 28/11/2024 08:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 28/11/2024 08:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 28/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000369-40.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 464) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JOSE ROBERTO RONDELI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087) ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 27/11/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/11/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/11/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/11/2024 15:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 464

  • 19/07/2024 17:56

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 18/07/2024 15:10

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 12/07/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 08/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 28/06/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/06/2024 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 27/06/2024 12:47

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 27/06/2024 09:27

    Juntada de Petição

  • 24/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 14/06/2024 22:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/06/2024 22:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/06/2024 22:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2024 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2024 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 28/05/2024 12:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 18/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 30/04/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/04/2024 18:35

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/03/2024 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 08/03/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 05/02/2024 10:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 42

  • 23/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 15/01/2024 16:02

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 08/01/2024 20:19

    Juntada de Petição

  • 05/01/2024 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43

  • 13/12/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/12/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/12/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/12/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/12/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/12/2023 15:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/12/2023 17:35

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 12:11

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 21/11/2023 12:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 10/11/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

  • 25/10/2023 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 25/10/2023 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/10/2023 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/10/2023 17:40

    Julgado procedente o pedido

  • 25/10/2023 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2023 00:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 22/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/09/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2023 18:23

    Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01F para ESVITJE04S)

  • 01/09/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 11/07/2023 07:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2023 07:40

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 29/05/2023 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/03/2023 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/03/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 05/02/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 26/01/2023 12:58

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/01/2023 12:58

    Determinada a citação

  • 23/01/2023 17:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2023 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/01/2023 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/01/2023 10:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/01/2023 10:20

    Determinada a intimação

  • 09/01/2023 09:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/01/2023 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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