11/09/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027291-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOSEXECUTADO: SELMI MACHADO GONCALVESADVOGADO(A): JESSICA CAVALCANTI DE LIMA (OAB PR089582)EXECUTADO: ROBSON DA SILVA WITZEL (Sucessão, Espólio)ADVOGADO(A): VALQUIRIA APARECIDA RODRIGUES (OAB RJ214812)REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: BRUNO DA SILVA WITZEL (Sucessor, Inventariante)ADVOGADO(A): VALQUIRIA APARECIDA RODRIGUES (OAB RJ214812) DESPACHO/DECISÃO Evento 140: trata-se de exceção de pré-executividade, em que se alega a nulidade da citação da executada Selmi Machado e de todos os atos processuais subsequentes.

Manifestação da parte exequente no evento 147. É o relatório.

Decido.

No caso em exame, a parte executada - como dito - alega nulidade do ato de citação, via e-mail, por não ter sido confirmado o recebimento.

Isto porque, segundo afirma, sequer possui acesso aos referidos e-mails.

De fato, embora seja admitida a citação por meio eletrônico, o ato citatório apenas será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o réu o tenha informado via prévio cadastro no tribunal.

Ademais, é indispensável que seja confirmado o recebimento pelo destinatário.

Acerca do tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

REQUISITOS DE VALIDADE .

EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. - A citação por email é possível em se tratando de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, tal como previsto no art . 246 do CPC/2015 (na redação dada pela Lei nº 14.195/2021)- Os fatores que levam à flexibilização das formas dos atos processuais em favor da eficiência e da busca de seus objetivos têm limites tanto na legislação quanto na certificação de seus resultados terem sido efetivamente alcançados por vias otimizadas - Assim, além de não autorizado no texto do art. 246 do CPC/2015, citações ou intimações por emails e aplicativos de mensagens ou redes sociais não serão válidas se apenas tiverem aparência de comunicação recebida, quando então haverá nulidade formal e material porque a informação não chegou ao seu real destinatário.

Afinal, a última ratio quanto à não localização do réu não é propriamente a extinção do feito mas a citação por edital, na forma da lei processual civil .

Logo, a citação por whatsapp não é a medida derradeira para comunicar o réu sobre a existência de lide e chamá-lo para o processo - No caso dos autos, a decisão merece reforma, pois não ficou caracterizado o abandono do processo que fundamentou a extinção parcial - Embora a parte agravante não venha agindo com grande diligência, o fato é que não abandonou o processo, havendo nos autos pedido de diligência não apreciado.

Além disso, o juízo de origem também não se manifestou quanto ao pedido de consultas ao BACENJUD, RENAJUD, WEB SERVICE DA RECEITA FEDERAL, CNIS e CPFL.

Embora coubesse ao autor reiterar tais pedidos após o insucesso das diligências alternativas determinadas pelo juízo de origem, entende-se que não ficou caracterizada a efetiva apreciação de tal pedido - Agravo de instrumento provido.1 Analisando-se a diligência certificada no evento 20, CERT1, é possível constatar que a própria oficial de justiça atestou que a parte não confirmou o recebimento do e-mail.

Sendo assim, revela-se forçosa a decretação da nulidade da citação, bem como de todos os atos subsequentes, inclusive da sentença que reconheceu o crédito da autora (evento 72). É de rigor, também, o reconhecimento da insubsistência da execução, bem como da penhora efetivada no evento 136.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada no evento 140, tornando sem efeito a citação da executada Selmi Machado, certificada no evento 20, a sentença do evento 72 e todos os atos subsequentes.

Levante-se o bloqueio realizado no Sisbajud (evento 136).

Por fim, considerando o comparecimento espontâneo de Selmi, dou por citada a referida ré a partir da presente data, na forma do art. 239, § 1º, pelo que devolvo o prazo para contestação.

Intimem-se. 1.

AI: 50088015220244030000 SP, TRF da 3ª Região, 2ª Turma, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 08/08/2024,Data de Publicação: DJEN DATA: 13/08/2024
09/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:04

Decisão interlocutória
23/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
30/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição
26/05/2025 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 137
14/05/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
13/05/2025 14:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/05/2025 15:06

Juntado(a)
24/04/2025 15:08

Decisão interlocutória
24/04/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
26/02/2025 19:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/12/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118
05/12/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/12/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - no dia 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027291-46.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SELMI MACHADO GONCALVES DESPACHO/DECISÃO Diante da petição e documentos apresentados no evento 106 e do requerido no evento 112, homologo a habilitação do espólio de Robson da Silva Witzel, representado por Bruno da Silva Witzel, no polo passivo da execução.

Dito isso, passo a analisar a questão atinente a possível penhora e avaliação de imóvel em nome do executado e, ao fazê-lo, constato não assistir razão à Emgea (evento 115), pois a presente execução não guarda relação com o imóvel de matrícula 53.158.

Com efeito, a dívida ora executada se origina de financiamento para aquisição do imóvel de matrícula 20.153 (evento 1, OUT5).

Assim, intime-se o executado para que, no prazo máximo de 15 dias, apresente documentos comprobatórios de que o imóvel indicado pela exequente para avaliação e penhora é bem de família, inclusive comprovante de residência atualizado.

Com a resposta, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos para decisão.
28/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2024
28/11/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
28/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 08:34

Decisão interlocutória
11/10/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/09/2024 17:12

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/09/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/09/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:55

Despacho
04/09/2024 10:00

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 20:39

Juntada de Petição - BRUNO DA SILVA WITZEL (RJ214812 - VALQUIRIA APARECIDA RODRIGUES)
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
15/08/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
31/07/2024 18:51

Juntado(a)
31/07/2024 15:26

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 20:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/07/2024 08:59

Determinada a citação
23/07/2024 20:35

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 20:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/06/2024 16:41

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
19/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:52

Despacho
19/06/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/05/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/04/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 09:20

Despacho
11/04/2024 19:08

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/03/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 18:02

Despacho
06/03/2024 15:57

Juntada de Petição
16/01/2024 09:35

Juntada de Petição
12/12/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
06/11/2023 09:03

Juntada de Petição
01/11/2023 15:51

Juntada de Petição
23/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
04/10/2023 13:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/10/2023 16:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
01/10/2023 16:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
06/09/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
06/09/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
05/09/2023 15:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/09/2023 15:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/09/2023 16:35

Alterado o assunto processual - De: Contratos Bancários - Para: Alienação fiduciária
27/08/2023 11:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/08/2023 16:50

Determinada a intimação
25/08/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2023 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 22:11

Determinada a intimação
17/07/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 13:24

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2023
14/07/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2023 03:20

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 15:30

Conclusos para julgamento
13/04/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 13:43

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2023 15:49

Conclusos para julgamento
10/02/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/01/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2023 17:39

Determinada a intimação
13/01/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/12/2022 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
18/11/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
27/10/2022 12:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/10/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/09/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
23/08/2022 15:53

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/06/2022 18:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/06/2022 13:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
23/06/2022 13:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
15/06/2022 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
15/06/2022 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
09/06/2022 17:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/06/2022 17:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/06/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/05/2022 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
11/05/2022 17:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
27/04/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
27/04/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
20/04/2022 16:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/04/2022 16:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/04/2022 16:26

Determinada a citação
19/04/2022 12:56

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00