TRF2 - 5036548-95.2022.4.02.5101
1ª instância - 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/07/2025 16:21 Juntada de Petição 
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                                            09/07/2025 16:26 Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO43 
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                                            02/07/2025 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215 
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                                            25/06/2025 11:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216 
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                                            24/06/2025 02:11 Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216 
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                                            23/06/2025 02:07 Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216 
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                                            23/06/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036548-95.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA LUIZA SILVA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554)REQUERENTE: GIOVANNA SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): MANUEL SOARES DE PINHO NETO (OAB RJ163778) ATO ORDINATÓRIO 1.
 
 Tendo em vista o acórdão do evento 175 e a planilha do evento 212, ao Contador para separar os valores devidos a cada uma das autoras. 2.
 
 A primeira autora poderá aproveitar a oportunidade para cumprir o item 2 do ato do evento 196. 3.
 
 Após, conclusos ao magistrado. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso XIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
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                                            21/06/2025 12:19 Remetidos os Autos - RJRIO43 -> RJRIOSECONT 
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                                            21/06/2025 12:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/06/2025 12:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/06/2025 12:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 01:19 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209 
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                                            06/06/2025 16:08 Juntada de Petição 
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                                            27/05/2025 18:06 Juntada de Petição 
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                                            25/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 
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                                            15/05/2025 12:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/05/2025 12:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199 
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                                            29/04/2025 17:53 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025 
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                                            15/04/2025 08:14 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025 
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                                            09/04/2025 12:59 Juntada de Petição 
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                                            26/03/2025 08:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197 
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                                            23/03/2025 16:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198 
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                                            21/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199 
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                                            15/03/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190 
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                                            11/03/2025 17:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2025 17:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2025 17:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2025 17:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2025 06:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191 
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                                            11/03/2025 06:20 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            10/03/2025 22:27 Juntada de Petição 
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                                            22/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191 
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                                            12/02/2025 14:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento 
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                                            12/02/2025 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento 
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                                            12/02/2025 14:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 14:01 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 
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                                            12/02/2025 10:33 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO43 
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                                            12/02/2025 10:33 Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025 
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                                            12/02/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 178 
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                                            23/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 178 
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                                            16/12/2024 20:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179 
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                                            16/12/2024 20:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 
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                                            16/12/2024 14:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177 
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                                            16/12/2024 14:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 
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                                            13/12/2024 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/12/2024 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/12/2024 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/12/2024 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/12/2024 13:36 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            13/12/2024 10:01 Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade 
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                                            30/11/2024 03:08 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 160 
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                                            25/11/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>12/12/2024 14:00</b> 
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                                            25/11/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>12/12/2024 14:00</b> 
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                                            25/11/2024 00:00 Intimação 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
 
 RECURSO CÍVEL Nº 5036548-95.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARIA LUIZA SILVA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: NATALIA SILVA DOS SANTOS (Tutor) (AUTOR) RECORRIDO: GIOVANNA SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUEL SOARES DE PINHO NETO (OAB RJ163778) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.
 
 Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
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                                            24/11/2024 09:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159 
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                                            23/11/2024 01:15 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 147 
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                                            22/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160 
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                                            22/11/2024 13:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            22/11/2024 13:02 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11 
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                                            14/11/2024 12:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161 
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                                            14/11/2024 12:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 
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                                            13/11/2024 18:52 Juntada de Petição 
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                                            13/11/2024 06:11 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            12/11/2024 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/11/2024 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/11/2024 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/11/2024 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/11/2024 17:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2024 17:29 Retirado de pauta 
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                                            12/11/2024 10:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146 
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                                            11/11/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b> 
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                                            11/11/2024 00:00 Intimação 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
 
 RECURSO CÍVEL Nº 5036548-95.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARIA LUIZA SILVA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: NATALIA SILVA DOS SANTOS (Tutor) (AUTOR) RECORRIDO: GIOVANNA SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUEL SOARES DE PINHO NETO (OAB RJ163778) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.
 
 Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
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                                            09/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147 
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                                            08/11/2024 09:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            08/11/2024 09:44 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 38 
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                                            05/11/2024 16:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148 
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                                            05/11/2024 16:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 
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                                            30/10/2024 12:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2024 12:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2024 12:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2024 12:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2024 12:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 19:41 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01 
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                                            29/10/2024 19:41 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131 
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                                            29/10/2024 10:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132 
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                                            27/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132 
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                                            22/10/2024 00:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 
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                                            21/10/2024 14:52 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135 
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                                            21/10/2024 14:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            21/10/2024 14:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
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                                            17/10/2024 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            17/10/2024 12:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            17/10/2024 12:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 12:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            17/10/2024 12:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            17/10/2024 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 03:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 121 e 122 
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                                            15/10/2024 22:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119 
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                                            15/10/2024 16:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 
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                                            10/10/2024 22:02 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024 
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                                            02/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 121 e 122 
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                                            25/09/2024 21:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 
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                                            25/09/2024 21:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 
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                                            22/09/2024 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            22/09/2024 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            22/09/2024 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/09/2024 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/09/2024 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/09/2024 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/09/2024 15:45 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            03/09/2024 15:57 Conclusos para julgamento 
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                                            03/09/2024 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109 
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                                            19/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            14/08/2024 14:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            14/08/2024 14:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            09/08/2024 15:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            09/08/2024 15:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            09/08/2024 15:01 Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 07/08/2024 12:00. Refer. Evento 90 
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                                            07/08/2024 16:09 Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228 
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                                            07/08/2024 12:34 Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência 
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                                            07/08/2024 06:15 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            06/08/2024 20:02 Juntada de Petição 
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                                            06/08/2024 10:32 Juntada de Petição 
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                                            02/08/2024 12:41 Juntada de Certidão 
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                                            02/08/2024 12:37 Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Juntada de certidão - 02/08/2024 12:24:53) 
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                                            29/05/2024 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87 
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                                            08/05/2024 18:20 Juntada de Petição 
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                                            08/05/2024 13:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 
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                                            07/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 
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                                            07/05/2024 11:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            02/05/2024 16:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 
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                                            02/05/2024 16:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            02/05/2024 14:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 
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                                            02/05/2024 14:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 
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                                            30/04/2024 14:19 Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 07/08/2024 12:00 
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                                            29/04/2024 18:36 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            26/04/2024 19:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/04/2024 19:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/04/2024 19:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/04/2024 19:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/04/2024 19:35 Determinada a intimação 
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                                            26/04/2024 17:41 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/04/2024 03:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75 
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                                            16/03/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73 
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                                            08/03/2024 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 71 e 73 
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                                            04/03/2024 10:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            04/03/2024 10:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            01/03/2024 17:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            01/03/2024 17:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            27/02/2024 17:08 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            27/02/2024 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/02/2024 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/02/2024 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/02/2024 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/02/2024 16:38 Determinada a intimação 
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                                            23/11/2023 12:25 Juntada de Petição 
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                                            10/11/2023 14:33 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/09/2023 12:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            16/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            06/09/2023 13:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/09/2023 13:30 Determinada a intimação 
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                                            05/09/2023 19:04 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            22/08/2023 08:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            22/08/2023 08:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            18/08/2023 19:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/08/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56 
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                                            02/08/2023 15:56 Juntada de Petição 
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                                            02/08/2023 15:29 Juntada de Petição 
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                                            03/07/2023 09:00 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54 
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                                            21/06/2023 16:18 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 
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                                            21/06/2023 15:00 Expedição de Mandado - RJSJMSECMA 
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                                            21/06/2023 08:43 Determinada a citação 
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                                            20/06/2023 18:39 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            30/05/2023 13:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            30/05/2023 13:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            29/05/2023 15:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/05/2023 15:25 Determinada a intimação 
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                                            29/05/2023 12:40 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            23/05/2023 15:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 
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                                            23/05/2023 15:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            16/05/2023 11:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/05/2023 11:47 Determinada a intimação 
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                                            08/05/2023 14:03 Juntado(a) 
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                                            08/05/2023 13:58 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            21/04/2023 11:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            21/04/2023 11:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            19/04/2023 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2023 18:32 Determinada a intimação 
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                                            16/03/2023 14:27 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            12/03/2023 13:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            09/03/2023 15:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            01/03/2023 16:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/03/2023 16:28 Determinada a intimação 
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                                            08/02/2023 14:26 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            23/01/2023 06:15 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            21/01/2023 14:37 Juntada de Petição 
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                                            23/11/2022 13:02 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            23/11/2022 11:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 
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                                            23/11/2022 08:12 Juntada de Petição 
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                                            18/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            08/11/2022 13:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer 
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                                            07/11/2022 12:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 
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                                            07/10/2022 08:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022 
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                                            05/10/2022 07:02 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022 
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                                            30/09/2022 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            25/09/2022 18:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            25/09/2022 18:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            20/09/2022 14:45 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            20/09/2022 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/09/2022 14:45 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            20/09/2022 14:24 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/09/2022 11:20 Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE15F para RJRIOJE14F) - processo: 50015322020224025121 
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                                            16/09/2022 16:45 Determinada a intimação 
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                                            16/09/2022 15:13 Juntada de Certidão 
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                                            05/08/2022 13:33 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/06/2022 11:37 Juntada de Petição 
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                                            30/05/2022 14:31 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIOJE15F) 
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                                            28/05/2022 14:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            28/05/2022 14:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            27/05/2022 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2022 17:02 Determinada a intimação 
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                                            27/05/2022 16:47 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            16/05/2022 14:12 Juntada de Petição 
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                                            15/05/2022 19:16 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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