TRF2 - 5086026-72.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/09/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/08/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/08/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5086026-72.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50860267220224025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELADO: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR (AUTOR)ADVOGADO(A): JAIR TAVARES DA SILVA (OAB SP046688)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 12/08/2025 - Recurso Especial não admitido -
12/08/2025 19:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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12/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 17:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/08/2025 17:51
Recurso Especial não admitido
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05/06/2025 19:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/06/2025 18:49
Juntada de Certidão
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05/06/2025 17:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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05/06/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 48
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20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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19/05/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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12/05/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/05/2025 12:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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12/05/2025 09:49
Juntada de Petição
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29/04/2025 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/04/2025 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/04/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/04/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/04/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 15:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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10/04/2025 17:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5086026-72.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 224) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): ADRIANA GOMES SOBRAL PROCURADOR(A): ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO PROCURADOR(A): MARIA MARTA GUIMARAES APELADO: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR TAVARES DA SILVA (OAB SP046688) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/03/2025 15:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
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19/03/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/03/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 224
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17/03/2025 19:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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17/03/2025 18:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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05/12/2024 22:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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05/12/2024 22:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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05/12/2024 21:06
Juntada de Petição
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05/12/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/11/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/11/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/11/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/11/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/11/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/11/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 19:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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07/11/2024 19:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2024 13:53
Sentença desconstituída - por unanimidade
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18/10/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5086026-72.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA APELADO: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR TAVARES DA SILVA (OAB SP046688) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
16/10/2024 15:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024
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11/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/10/2024 14:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 80
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09/10/2024 11:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
08/10/2024 18:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2024 21:51
Juntada de Petição
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12/04/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/04/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/04/2024 15:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 02/04/2024 13:30:25)
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28/03/2024 14:04
Juntada de Certidão
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25/03/2024 19:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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