TRF2 - 5031642-33.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 15:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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06/08/2025 15:36
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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05/06/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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05/06/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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02/06/2025 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/05/2025 17:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/04/2025 14:45
Juntada de Certidão
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5031642-33.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 264) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JOAO PAULO BALSINI PROCURADOR(A): JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR PROCURADOR(A): STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS PROCURADOR(A): JOAO MARCOS BRASIL RODRIGUES APELADO: SCARPPA CONSTRUTORA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
25/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 264
-
14/04/2025 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
27/03/2025 15:50
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 15:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:07:15)
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27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
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27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
-
27/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5031642-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JOAO PAULO BALSINI PROCURADOR(A): JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR PROCURADOR(A): STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS PROCURADOR(A): JOAO MARCOS BRASIL RODRIGUES APELADO: SCARPPA CONSTRUTORA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
25/03/2025 15:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025
-
25/03/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/03/2025 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 57
-
11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
22/02/2025 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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13/02/2025 18:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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13/02/2025 15:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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13/02/2025 15:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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13/02/2025 15:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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13/02/2025 13:56
Juntada de Petição
-
13/02/2025 13:55
Juntada de Petição
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12/02/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/02/2025 15:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/02/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/02/2025 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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08/01/2025 00:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/01/2025 21:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
07/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2024 20:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/12/2024 20:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/12/2024 09:04
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
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16/12/2024 18:55
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP
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16/12/2024 18:41
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
-
16/12/2024 12:18
Sentença confirmada - por maioria
-
12/11/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b>
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12/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b>
-
12/11/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 03 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5031642-33.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JOAO PAULO BALSINI PROCURADOR(A): JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR PROCURADOR(A): STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS PROCURADOR(A): JOAO MARCOS BRASIL RODRIGUES APELADO: SCARPPA CONSTRUTORA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
11/11/2024 18:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024
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11/11/2024 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/11/2024 18:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 165
-
30/09/2024 17:13
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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28/09/2024 11:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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28/09/2024 11:04
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
25/09/2024 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
23/09/2024 16:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
23/09/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/09/2024 17:22
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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