13/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001108-10.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ROGERIO DEBONA SPOLADORADVOGADO(A): JÉSSICA DE SOUZA CANAL (OAB ES029548) DESPACHO/DECISÃO Declarada a nulidade do Auto de Infração nº S027059568, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT foi condenado ao ressarcimento das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, majorados em 1% em sede recursal: SENTENÇA (evento 32, DOC1): "...Ante o exposto, mantenho o deferimento da tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ROGERIO DEBONA SPOLADOR em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, extinguindo o processo, com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do auto de infração nº S027059568 e tornar insubsistentes os registros e penalidades dele decorrentes. Condeno a parte ré no ressarcimento das custas recolhidas no evento 4, CUSTAS1, atualizada monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data do recolhimento.

Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 85, §8°, do CPC., atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença..." ACÓRDÃO (evento 12, ACOR2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No evento 51, DOC1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 1.143,03 em 06/2024 - evento 51, DOC2.

Apesar de conter os requisitos legais (art. 534 do CPC), o cálculo da parte autora não está correto, na medida em que acresce ao valor originariamente arbitrado, a título de honorários, o montante de 10%, enquanto o acréscimo havido em sede recursal foi de 1%.

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, "emendar" o requerimento de cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo adequado à condenação, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando do cumprimento desta intimação, desde que não se tenha operado a prescrição. 2.

Decorrido o prazo: a) com atendimento, conclusos para decisão (iniciais); b) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se.
05/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:52

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/06/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
12/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:59

Determinada a intimação
12/03/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 12:41

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2025
11/03/2025 18:15

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50011081020234025002/TRF2
16/08/2024 15:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
15/08/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/07/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/06/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 18:59

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 14:53

Conclusos para julgamento
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/11/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/11/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 18:41

Concedida a tutela provisória
27/11/2023 17:03

Juntada de Petição
26/06/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/03/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/03/2023 09:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/03/2023 20:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 20:30

Não Concedida a tutela provisória
15/03/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2023 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:25

Determinada a intimação
28/02/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 28/02/2023 Número de referência: 1019036
17/02/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 16:08

Juntado(a)
17/02/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5048776-77.2023.4.02.5001

Nair Maria Klein Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/01/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 5048776-77.2023.4.02.5001

Nair Maria Klein Machado

Os Mesmos

Advogado: Renilda Mulinari Pioto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 5001221-95.2024.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Multitek Engenharia LTDA

Advogado: Juarez Loures de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/02/2024 22:27

Exibir Processo

Processo nº 5001004-69.2024.4.02.5103

Paulo Fernando Soares Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5001108-10.2023.4.02.5002

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Rogerio Debona Spolador

Advogado: Jessica de Souza Canal

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2024 15:16

Exibir Processo