TRF2 - 5061473-58.2022.4.02.5101
1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 13:27
Baixa Definitiva
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04/11/2024 10:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO42
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04/11/2024 08:44
Transitado em Julgado - Data: 04/11/2024
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31/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
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10/10/2024 22:16
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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08/10/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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08/10/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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01/10/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 124
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27/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/09/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
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25/09/2024 17:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124
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12/09/2024 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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09/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>
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09/09/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5061473-58.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: ODINO FERREIRA MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): UMILE GARDI JUNIOR (OAB RJ103384) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente - 
                                            
06/09/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/09/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 89
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05/09/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
05/09/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
05/09/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
05/09/2024 21:15
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/07/2024 20:51
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
 - 
                                            
08/05/2024 13:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
 - 
                                            
08/05/2024 13:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
 - 
                                            
08/05/2024 13:10
Juntada de Petição
 - 
                                            
29/04/2024 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
 - 
                                            
29/04/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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25/04/2024 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
 - 
                                            
24/04/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
24/04/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
24/04/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
 - 
                                            
16/04/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
 - 
                                            
10/04/2024 15:10
Juntada de Petição
 - 
                                            
10/04/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
 - 
                                            
06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104
 - 
                                            
28/03/2024 07:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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27/03/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
27/03/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
27/03/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
27/03/2024 08:39
Julgado improcedente o pedido
 - 
                                            
26/03/2024 15:44
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/10/2023 17:19
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
11/10/2023 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
 - 
                                            
11/10/2023 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
 - 
                                            
10/10/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/10/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/10/2023 13:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Conclusos para julgamento - 04/10/2023 19:17:01)
 - 
                                            
10/10/2023 10:45
Juntada de Petição
 - 
                                            
09/10/2023 17:32
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 03/10/2023 14:00. Refer. Evento 77
 - 
                                            
03/10/2023 15:34
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/10/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
 - 
                                            
29/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
 - 
                                            
28/09/2023 14:37
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/09/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
 - 
                                            
25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
 - 
                                            
21/09/2023 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
 - 
                                            
15/09/2023 17:42
Juntada de Certidão
 - 
                                            
15/09/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
15/09/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
15/09/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
15/09/2023 17:37
Determinada a intimação
 - 
                                            
15/09/2023 15:03
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
15/09/2023 15:02
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 03/10/2023 14:00
 - 
                                            
13/09/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70
 - 
                                            
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
 - 
                                            
01/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 69
 - 
                                            
25/08/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
 - 
                                            
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
 - 
                                            
24/08/2023 07:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
 - 
                                            
23/08/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
23/08/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
23/08/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
23/08/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/08/2023 14:22
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
18/08/2023 14:22
Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 29/08/2023 14:30. Refer. Evento 54
 - 
                                            
17/08/2023 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
 - 
                                            
16/08/2023 13:55
Juntada de Petição
 - 
                                            
15/08/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
 - 
                                            
15/08/2023 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
 - 
                                            
15/08/2023 13:27
Juntada de Certidão
 - 
                                            
14/08/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
14/08/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
14/08/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
14/08/2023 18:27
Determinada a intimação
 - 
                                            
10/08/2023 15:23
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
10/08/2023 15:22
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 29/08/2023 14:30
 - 
                                            
04/08/2023 13:44
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
30/05/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
 - 
                                            
27/05/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
 - 
                                            
20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
 - 
                                            
15/05/2023 09:24
Juntada de Petição
 - 
                                            
11/05/2023 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
 - 
                                            
11/05/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
 - 
                                            
11/05/2023 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
 - 
                                            
10/05/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
10/05/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
10/05/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
10/05/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/05/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
 - 
                                            
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
 - 
                                            
27/04/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
27/04/2023 18:51
Convertido o Julgamento em Diligência
 - 
                                            
18/11/2022 16:31
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
16/11/2022 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
 - 
                                            
16/11/2022 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
 - 
                                            
15/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
 - 
                                            
10/11/2022 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
 - 
                                            
10/11/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/11/2022 08:37
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/10/2022 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
 - 
                                            
08/10/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
 - 
                                            
07/10/2022 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
 - 
                                            
05/10/2022 07:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
 - 
                                            
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
 - 
                                            
27/09/2022 16:29
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 22
 - 
                                            
27/09/2022 16:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
 - 
                                            
27/09/2022 10:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
 - 
                                            
20/09/2022 17:09
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
 - 
                                            
20/09/2022 13:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
 - 
                                            
20/09/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/09/2022 13:29
Determinada a citação
 - 
                                            
16/09/2022 14:47
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
16/09/2022 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02F para RJRIOJE13F)
 - 
                                            
16/09/2022 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
 - 
                                            
16/09/2022 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
 - 
                                            
15/09/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
15/09/2022 17:29
Determinada a intimação
 - 
                                            
15/09/2022 12:28
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
25/08/2022 15:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24S para RJRIOJE02F)
 - 
                                            
25/08/2022 15:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
 - 
                                            
25/08/2022 10:36
Juntada de Petição
 - 
                                            
23/08/2022 16:35
Declarada incompetência
 - 
                                            
22/08/2022 14:42
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
16/08/2022 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
 - 
                                            
16/08/2022 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
 - 
                                            
15/08/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/08/2022 16:22
Determinada a intimação
 - 
                                            
15/08/2022 15:53
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
15/08/2022 12:46
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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